O que são recintos alfandegados?

O que são recintos alfandegados?

Art. 2o Terminais alfandegados de uso público são instalações destinadas à prestação dos serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias que estejam sob controle aduaneiro, não localizadas em área de porto ou aeroporto.

O que é alfandegamento?

2º Entende-se por alfandegamento a autorização, por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), para estacionamento ou trânsito de veículos procedentes do exterior ou a ele destinados, embarque, desembarque ou trânsito de viajantes procedentes do exterior ou a ele destinados, movimentação, armazenagem e ...

O que é um recinto?

O conceito de recinto é genérico, pois abrange os locais alfandegados de zona primária e de zona secundária. Estão divididos entre os que se localizam na zona primária (portos, aeroportos e pontos de fronteira) e os que se localizam na zona secundária. Estes últimos foram denominados terminais alfandegados.

Como é feito o processo de importação?

O processo de importação pode ser dividido em três fases: administrativa, fiscal e cambial. A fase administrativa se refere aos procedimentos e exigências de órgãos de governo prévios à efetivação da importação. Elas variam de acordo com o tipo de operação e de mercadoria: trata-se do licenciamento das importações.

Que locais podem ser considerados recintos alfandegados?

Quais são os principais recintos alfandegados?

• Aeroportos. Segundo a RFB, o país conta com 38 terminais de carga alfandegados em aeroportos. ...
• Portos. A lista constante no site da Receita Federal aponta 39 portos espalhados pelo Brasil. ...
• Pontos de fronteira. ...
• Portos secos. ...
• Clias. ...
• Redex.

O que são terminais alfandegados de uso público?

1º Terminais alfandegados de uso público são instalações destinadas à prestação dos serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou a exportar, não localizadas em área de porto ou aeroporto.

O que é o controle aduaneiro?

Consiste em realizar o controle e a fiscalização da entrada e saída de mercadorias de origem estrangeira no país, o acompanhamento do despacho aduaneiro, a verificação da correta informação da base de cálculo de incidência dos tributos devidos na operação e o controle da aplicação de medidas de defesa comercial.

O que é uma fronteira alfandegada?

Quem estiver lotado na área aduaneira vai basicamente atuar dentro de um recinto que já foi alfandegado, conferindo de pertinho as mercadorias que entram e saem do País. Assim, o alfandegamento nada mais é do que declarar determinada área/recinto para que nela a Receita Federal desempenhe seu controle ostensivo.

Como funciona um terminal Redex?

Um Redex (Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação) tem como objetivo facilitar o acompanhamento e a operacionalização da logística de exportação, o que permitirá uma maior agilização nas atividades, centralizando todos os processos de exportação e aduaneiros no próprio Redex, obtendo, assim, redução de ...

Quais as principais etapas para realização de uma operação de importação?

Registro de declaração do despacho aduaneiro na Importação. O Novo Processo de Importação. Registro de declaração do despacho aduaneiro na Importação na exportação....A Conferência aduaneira

1. identificar o importador,
2. verificar fisicamente a mercadoria e.
3. Correção das informações.