Quais são as punições aplicadas as pessoas jurídicas que incorrerem em atos de corrupção?

Quais são as punições aplicadas as pessoas jurídicas que incorrerem em atos de corrupção?

Responsabilização Administrativa e Judicial

• Perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé;
• Suspensão ou interdição parcial de suas atividades;
• Dissolução compulsória da pessoa jurídica;

Qual a legislação brasileira sobre corrupção?

A Lei nº 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, representa importante avanço ao prever a responsabilização objetiva, no âmbito civil e administrativo, de empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira.

Por que a Lei Anticorrupção foi feita Qual o contexto que motivou a publicação?

O tema foi introduzido no ordenamento jurídico para atender a pressão internacional no combate à corrupção no mundo, afinal o Brasil tem sido signatário ao longo dos anos de Tratados e Convenções Internacionais, fato que se intensificou bastante na década de 90.

Quais são as sanções previstas na Lei Anticorrupção?

Quais as sanções legais da Lei 12.846/13? A Lei Anticorrupção prevê, na esfera administrativa, a aplicação de multa que pode variar de 0,1% a 20% do último faturamento bruto.

Quais são as condutas puníveis da Lei Anticorrupção?

De forma que incidem nas sanções da Lei Anticorrupção, no que tange a licitações, os seguintes ilícitos: frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público; impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento ...

Quais são as penalidades aplicadas para as empresas que praticam atos ilícitos no processo administrativo?

Lei Anticorrupção e sanções

• O perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração, exceto o direito do lesado ou do terceiro de boa-fé;
• A suspensão ou interdição parcial das atividades;
• A dissolução compulsória da pessoa jurídica;

Quais são as espécies de pessoas jurídicas alcançadas pela Lei Anticorrupção?

Além disso, o legislador procurou abranger toda e qualquer pessoa jurídica, sendo elas personificadas ou não. Como destinatários da proteção da Lei Anticorrupção, conforme o artigo 5º, caput §§ 1º e 2º, será a Administração Pública, nacional ou estrangeira.