Quais os direitos dos índios por lei?

Quais os direitos dos índios por lei?

O usufruto assegurado aos índios ou silvícolas compreende o direito à posse, uso e percepção das riquezas naturais e de todas as utilidades existentes nas terras ocupadas, bem assim ao produto da exploração econômica de tais riquezas naturais e utilidades.

Porque os índios não podem ser presos?

Mas há um detalhe interessante aqui: várias populações indígenas não são passíveis de punição penal, ainda que o que tenham feito seja considerado um ato criminoso. Isso ocorre porque algumas pessoas, devido ao seu desenvolvimento mental incompleto, são totalmente incapazes de entenderem o caráter ilícito do que fazem.

Como garantir os direitos dos indígenas?

A Constituição prevê que a responsabilidade de defender judicialmente os direitos indígenas é atribuição do Ministério Público Federal (Art. 129, V). Já a competência de legislar sobre populações indígenas é exclusiva da União (Art. 22.

Quem pode prender um índio?

"Pela Constituição, os índios somente podem ser presos pela Polícia Federal. Aqui, eles foram presos pela PM e colocados em uma delegacia civil."

Quando o índio é inimputável?

"No Brasil, o índio não é e nunca foi inimputável. O que deve ser observado, durante o rito processual, é o grau de entendimento que o índio tem sobre a vida social brasileira." ... "O artigo 26 do CPB prevê que a pessoa só responde pelo crime se tiver consciência do ato e da compreensão do delito. Esse é o caso do índio."

O que diz o Estatuto do Índio?

O Estatuto do Índio estabelece que a União poderá, em qualquer parte do território nacional, destinar áreas de terras à posse e ocupação pelos índios, onde possam viver e obter meios de subsistência.

Qual a importância do reconhecimento dos direitos do índio?

Entende-se que a garantia de direitos de cidadania aos povos indígenas fundamenta-se no reconhecimento da diversidade e no respeito e fortalecimento das formas próprias de organização de cada povo indígena, para garantir que as decisões e estratégias diferenciadas dos povos indígenas sejam consideradas no interior das ...

Qual a situação atual dos indígenas brasileiros em relação aos seus direitos de cidadão?

Da Assistência ou Tutela (Abolido pela atual Constituição Federal) A lei estabelece que os índios e as comunidades indígenas, ainda não integrados à comunhão nacional, ficam submetidos ao regime de tutela (defesa/direito) estabelecido no Estatuto.

Qual é o contrato de trabalho por tempo indeterminado?

O contrato de trabalho por tempo indeterminado é a espécie de instrumento adotado para a contratação de trabalhadores como empregados . As relações de emprego regem-se pelo princípio da continuidade, ou seja, presume-se que o contrato de trabalho terá validade por tempo indeterminado.

Quando deve ser entregue o contrato de trabalho?

Normalmente, o contrato é realizado por escrito, impresso em duplicado, assinado e rubricado. Deve ser entregue uma cópia ao trabalhador, dentro de 60 dias, após a data de início do contrato. De acordo com a ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho), o contrato de trabalho deve conter os seguintes elementos:

Quais informações devem constar no contrato de trabalho?

Informações como salário e jornada de trabalho, por exemplo, devem ser documentadas. Condições especiais, como necessidade de disponibilidade para viagens, por exemplo, também devem constar no contrato. Por fim, vem a assinatura do contrato.

Por que o contrato de trabalho não tem subsídio de desemprego?

Para não falar que, em termos de proteção social, não havendo registos salariais, não há lugar a subsídio de desemprego caso seja dispensado. Apesar do Código do Trabalho prever que o contrato de trabalho não dependa da forma escrita, o acordo verbal não é válido para todos os tipos de contrato.