O que é contrato particular de união estável?

O que é contrato particular de união estável?

O advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, explica que contrato de união estável é o contrato em que se disciplina os efeitos pessoais e patrimoniais da união estável. Semelhante ao casamento em seu conteúdo, diferencia-se dele em razão da forma.

Quais são as cláusulas que devem constar num contrato de união estável?

a) A união deve ser pública (não pode ser oculta, clandestina); b) A união deve ser duradoura, ou seja, estável, apesar de não se exigir um tempo mínimo; c) A união deve ser contínua (sem que haja interrupções constantes);

Quanto custa um contrato particular de união estável?

Apesar de os valores de atividades cartoriais sofrerem alteração de acordo com cada Estado, o valor de uma escrita de união estável é tabelado por lei e sofre alteração anualmente. Em 2018 a taxa se encontra em R$ 411,25 (valor em 2018).

Quanto cobrar por um contrato de união estável?

Preço: O valor da escritura de união estável (hetero ou homoafetiva) é tabelado por lei em todos os cartórios do Estado: R$ 473,82 (valor em 2021).

Como registrar o contrato de união estável?

Para o registro, o contrato de união estável deverá ser acompanhado de originais ou cópias autenticadas dos seguintes documentos: CPF (Cadastro de Pessoas Físicas, da Receita Federal do Brasil) de cada um dos parceiros;

Qual o documento exigido para fazer a união estável?

Os documentos exigidos para fazer a união estável são o CPF e o RG originais se ambos parceiros forem solteiros.

Qual a forma de comprovação da união estável?

O documento de comprovação da União Estável pode ser realizado de duas formas: por uma escritura pública ou por um contrato particular de união estável, sendo que a diferença consiste na forma que ela é realizada. Essa modalidade de Contrato de União Estável precisa ser registrada e arquivada em um Cartório de Notas por um Tabelião.

Como a união estável pode ser formalizada?

Conforme tratado no artigo sobre a Declaração de União Estável, a união estável entre pessoas (incluindo aqui relações homoafetivas) poderá ser formalizada tanto por escritura pública (a Declaração Pública de União Estável), como por contrato de união estável particular.