Qual o direito do devedor?
Qual o direito do devedor?
Direito do devedor: a jurisprudência do STJ sobre ação de consignação em pagamento. ... O credor tem o direito de receber e o devedor tem o dever de pagar. Porém, o inverso também é verdadeiro: o pagamento é um direito para o devedor tanto quanto o recebimento é um dever para o credor.
Quando alguém efetua depósito judicial em nome de devedor?
O depósito judicial é utilizado sempre que houver suspeita de uma eventual condenação não ser cumprida. Assim, se tiver razões para suspeitar que há risco de inadimplência, o juiz pode determinar que seja realizado o depósito. Dessa forma, o valor fica sob a administração do Poder Judiciário.
Como deve ser feito o depósito em juízo?
Para isso precisará dos serviços advocatícios de um advogado com registro na OAB. Nesse caso, o advogado requer ao juiz, por meio de competente ação de consignação em pagamento que fixe uma data para que o credor compareça ao cartório para receber o dinheiro. Se ele (Credor) não for, é feito o depósito em juízo.
Como proceder ao depósito de valores em juízo?
Com o advento da lei 8.951, em vigor desde de fevereiro de 1995, o cidadão poderá proceder com extrema rapidez facilidade o depósito de valores em juízo.
Quando deve ser efetuado o depósito?
Em seguida ao depósito efetuado o devedor tem o prazo de cinco dias para comunicar ao credor que o depósito foi efetivado. A comunicação deve ser feita por meio de correspondência registrada, protocolada, ou enviada pela via de Cartório de Registro de Títulos e Documentos.
