São assegurados aos trabalhadores temporários os seguintes direitos?

São assegurados aos trabalhadores temporários os seguintes direitos?

De acordo com o artigo 12 da Lei 6.0, estão assegurados ao profissional temporário os seguintes direitos: Remuneração equivalente à mesma recebida pelos empregados fixos que exercem a mesma função dentro da empresa utilizadora de serviços; ... 13º salário proporcional; FGTS.

É vedado aos contratantes fixarem cláusula de reserva em relação ao trabalhador temporário de modo a impedir que o tomador contrate o diretamente?

Será nula qualquer cláusula de reserva, proibindo a contratação do trabalhador pela empresa tomadora ou cliente ao fim do prazo em que tenha sido colocado à sua disposição pela empresa de trabalho temporário (art. 11, parágrafo único) (redação originária). Regra compatível com as novas alterações.

O que diz a lei 6019 74?

A Lei nº 6.019/74 (que também é conhecida como lei do trabalho temporário) é a que define as regras para que uma relação entre empregador e trabalhador temporário aconteça de maneira saudável.

Qual a lei do trabalho temporário?

L6019. LEI No 6.019, DE 3 DE JANEIRO DE 1974. Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.

Qual o prazo máximo de um contrato temporário?

180 dias corridos Prazo. Antes da alteração realizada pelo Decreto 10.060/2019, o prazo máximo de contrato temporário estabelecido pela Lei 6.019/74 era de três meses. O artigo 25 do decreto aumentou-o para 180 dias corridos, independentemente de a prestação de serviço ocorrer em dias consecutivos ou não.

Qual o prazo máximo do contrato temporário?

270 dias O período máximo que um trabalhador temporário pode ficar à disposição da empresa tomadora é de 270 dias ao total.

O que estabelece art 5º a 3º lei n 6.019 74?

§ 3º É responsabilidade da contratante garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato.

Qual é a lei que trata da terceirização?

A Lei Nº 13.429/2017, também conhecida como Lei da Terceirização, é uma lei brasileira sancionada (com três vetos) no dia 31 de março de 2017 pelo presidente Michel Temer que altera dispositivos da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário.