Quais são os principais pressupostos do ECA?

Princípio da proteção integral e da prevalência da família: a criança é um ser em desenvolvimento, precisa de proteção integral, desde os direitos mais básicos até o “direito de brincar”. Proteção integral: amparo completo sob aspecto material e espiritual, art. 1º do ECA.

O que o ECA fala sobre a família?

Em seu artigo 19, o ECA estabelece que toda criança e adolescente tem direito a ser criado e educado por sua família e, na falta desta, por família substituta. ...

O que é infração administrativa no ECA?

[...] as infrações administrativas são condutas contrárias a preceitos normativos que estabelecem uma ingerência do Estado na vida do particular, seja pessoa física ou jurídica, com vistas à proteção de interesses tutelados pela sociedade, com sanções de cunho administrativo, ou seja, restritivas de direitos, mas não ...

O que diz o artigo 56 do ECA?

Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: I - maus-tratos envolvendo seus alunos; II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; III - elevados níveis de repetência.