Como o processo de execução pode ser definido?

Como o processo de execução pode ser definido?

É o não cumprimento de uma obrigação que não está materializada em um título executivo. ... Se essa obrigação não for cumprida, não há possibilidade da via executiva, dado que não há execução sem título. Assim, o credor deverá formar um título executivo (judicial), ingressando com um processo de conhecimento.

Quais são as condições da ação de execução?

A ação de execução, como uma das ações do CPC, também apresenta seus pressupostos que são: legitimidade, competência, inadimplemento, titulo executivo judicial ou extrajudicial certo, líquido e exigível.

Qual o procedimento da ação de obrigação de fazer?

Trata-se da obrigação que abrange o serviço humano em geral, como a realização de obras ou a prestação de fatos que tenham utilidade para o credor. Consiste, portanto, em atos ou serviços a serem executados pelo devedor.

Quais os pressupostos de desenvolvimento regular do processo de execução ou da fase de cumprimento de sentença?

Os pressupostos processuais relacionados às partes na execução, seja civil, trabalhista ou fiscal são a capacidade de ser parte, de estar em juízo e a postulatória. Todo homem é capaz de ser parte, ou seja, ser sujeito da relação processual. As pessoas jurídicas também têm essa capacidade.

O que é o processo de execução?

A execução é um processo que tramita perante o Poder Judiciário, visando ao cumprimento da obrigação que o devedor não adimpliu espontaneamente. Por meio da execução, o patrimônio do devedor pode ser penhorado para o pagamento da dívida.

O que é uma execução autônoma?

Contudo, permanece existindo o processo de execução autônomo, previsto no Livro II do CPC, quando já se sabe que alguém é devedor sem um prévio processo de conhecimento, porque o credor é dotado de um título executivo extrajudicial.

Quais os requisitos de admissibilidade da ação de execução por quantia certa?

A obrigação deve ser líquida, exigível (não mais depender de termo, condição ou qualquer limitação) e certa, e a execução tem pressuposto de posse do título executivo pelo credor.

Quais são os requisitos para a propositura de uma ação judicial de execução?

O principal requisito para a ação de execução, ausente na ação de cobrança, é a existência um título executivo, seja judicial ou extrajudicial. O título executivo judicial não é apenas a sentença judicial, como resta claro pelo art. 515 do CPC: Art.

Quanto tempo demora uma ação de obrigação de fazer?

Artigo 818. Realizada a prestação, o juiz ouvirá as partes no prazo de 10 (dez) dias e, não havendo impugnação, considerará satisfeita a obrigação.

O que é ação com obrigação de fazer?

Espécies (fungível, infungível), impossibilidade ou inadimplemento, obrigações de não fazer. A obrigação de fazer consiste no comprometimento do devedor em realizar, praticar algum ato que resulte num benefício ao credor.

Como funciona o processo de execução de sentença?

Antigamente, tinha o credor de instaurar sempre um novo processo (processo de execução), por meio do exercício de uma nova ação (a ação de execução de sentença) para fazer atuar a tutela jurisdicional até suas ultimas consequencias.

Quando começa o processo de execução?

Esse período alcança a segunda metade do século XIX. Após o procedimentalismo, tem inicio a fase do chamado processualismo científico, demonstrando que o processo é uma relação jurídica de direitos e obrigações entre as partes e o juiz, ou seja, uma relação jurídica processual. 3. O PROCESSO DE EXECUÇÃO

Qual a finalidade do cumprimento de sentença e execução?

Tanto o cumprimento de sentença quanto a execução têm finalidades semelhantes, ou seja, ambos buscam assegurar uma prestação específica, promover um resultado equivalente e prático ao ato do adimplemento, bem como substituir o valor da prestação pelo equivalente em dinheiro ou às obrigações de fazer e não fazer.

Por que a execução de sentença não se constitui numa sentença?

Vê-se, portanto, que a execução de sentença não se constitui numa posição processual onde não mais existe defesa para o executado. Ao contrário, existe e muita.