Quais dos atos ilícitos estão previstos na Lei Anticorrupção?

Quais dos atos ilícitos estão previstos na Lei Anticorrupção?

Trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas (empresas) pela prática de atos de corrupção contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e atende ao pacto internacional firmado pelo Brasil.

Quais são as leis anticorrupção?

A Lei nº 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, representa importante avanço ao prever a responsabilização objetiva, no âmbito civil e administrativo, de empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira.

Qual é o dispositivo legal que regulamenta a Lei Anticorrupção?

Em 2015 foi editado o Decreto nº 8.420 que veio regulamentar a Lei Anticorrupção e estabelecer parâmetros para a imposição de multa às empresas infratoras, agravantes e atenuantes. ...

Quem pode fazer acordo de leniência?

O acordo de leniência pode ser celebrado com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos lesivos previstos na Lei Anticorrupção, e dos ilícitos administrativos previstos na Lei de Licitações e Contratos, com vistas à isenção ou à atenuação das respectivas sanções, desde que colaborem efetivamente com as ...

São exemplos de atos lesivos praticados contra a Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei Anticorrupção prometer oferecer ou dar direta ou indiretamente vantagem indevida a agente público ou a terceira pessoa a ele relacionada?

São exemplos de atos lesivos praticados contra a Administração Pública nacional ou estrangeira, nos termos da Lei Anticorrupção: prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada; manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos ...

Qual a legislação que referencia o compliance no Brasil?

Lei nº 12.846/2013 - Compliance e Responsabilidade Penal.

Como é realizada a elaboração de um laudo de avaliação?

A elaboração de um Laudo de Avaliação de qualquer companhia é realizada em no mínimo 5 etapas, descritas sumariamente a seguir: 1ª. Etapa - Conhecimento inicial do negócio a ser avaliado e obtenção de dados da empresa. Trata-se do levantamento de dados.

Qual é o laudo técnico?

O laudo técnico é um documento em que um especialista avalia e relata certa situação. Pode ser um relato de objetos defeituosos ou locais com irregularidades.

Quais são os laudos de avaliações contábeis?

O Comunicado Técnico destaca três situações em que são requeridos laudos de avaliações contábeis.

Qual o laudo do assistente técnico?

O laudo do perito, como o parecer do assistente técnico, são provas produzidas dentro do processo. O assistente técnico é de confiança da parte que o contratou, tacitamente expressa no CPC. É provável dar a impressão de que o juiz nem venha a ler as contestações, pareceres ou laudos dos assistentes, por esse motivo.