Como fazer um ofício a um vereador?
Como fazer um ofício a um vereador?
O ofício é composto das seguintes partes: número de controle, local e data, vocativo, corpo, anexos, fecho, assinatura do signatário e identificação do destinatário. Se o ofício tiver mais de uma página, esses dados devem ser repetidos em todas as páginas, posicionados também na margem superior esquerda.
O que é ofício de vereador?
Definição: É o principal instrumento da correspondência oficial da CMBH, tanto em ambiente interno (entre vereadoras ou vereadores, diretoras ou diretores, gerentes, servidoras ou servidores) quanto externo (entre a CMBH e outras pessoas ou entidades públicas ou privadas).
Como fazer um ofício para a Câmara Municipal?
Modelo de Ofício para a Câmara Municipal. Ofício n° XXX/20XX XXXX, XX de XXXXX de 20XX. Senhor(a) Presidente: Como é do conhecimento de Vossa Senhoria, crianças e adolescentes são, por força do art.
Qual o poder que um vereador possui?
O poder que um vereador possui, portanto, não está diretamente relacionado à execução de uma obra, seja esta uma simples troca da lâmpada de um poste ou a construção de uma escola. Este poder é indireto, pois ele pode apresentar uma emenda à Lei Orçamentária, sujeita à votação, ou por meio de uma Indicação ou requerimento enviado ao prefeito.
Por que o vereador pode fazer cumprir a lei?
Se nenhuma providência for tomada, o vereador, assim como qualquer cidadão, pode encaminhar o problema ao Ministério Público para que, por força judicial, obrigue o prefeito a fazer cumprir a lei, sob pena de responder civil e criminalmente pelos seus atos.
Como o vereador poderá solicitar a realização de uma obra?
Através destes instrumentos, o vereador poderá solicitar a realização de uma obra, mas sempre dependerá da ação do Poder Executivo.
Como os vereadores cumprem suas funções?
Os vereadores cumprem ainda, com cooperação técnica da União e do Estado, as funções de prestar serviços de atendimento aos habitantes locais, promover o ordenamento territorial do espaço urbano e a proteção do patrimônio histórico-cultural local de acordo com as legislações federal, estadual e municipal.
