Quais são os requisitos para deferimento de tutela de urgência na ação de busca e apreensão?

Quais são os requisitos para deferimento de tutela de urgência na ação de busca e apreensão?

Para o deferimento e concessão da tutela antecipada, imprescindível se faz a presença de dois requisitos, os quais: (i) probabilidade do direito pleiteado (fumus boni iuris) e (ii) perigo do dano na demora ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

Qual a importância da concessão pelo Poder Judiciário da tutela provisória?

O instituto da tutela provisória, no Brasil, é de extrema importância no direito processual civil contemporâneo, pois permite antecipar no tempo a tutela jurisdicional, driblando a tão mal falada morosidade do processo.

Quando se concede a tutela de evidência?

De acordo com o Novo CPC, no seu artigo 311, a tutela de evidência poderá ser concedida para a parte que a pedir independente da demonstração de risco ou de dano em relação à demora da análise e julgamento do mérito.

É possível tutela de urgência no processo de execução?

Medidas acautelatórias no processo de execução. “Art. ... Cumpre ressaltar que o processo de execução é célere, sendo incompatível com seu procedimento qualquer medida cautelar que não seja urgente. Também é da natureza dos provimentos cautelares a urgência, ficando evidenciado a prescindibilidade do termo urgente.

Quando é cabível a busca e apreensão?

1959, pág. 353), há busca e apreensão “sempre que o mandamento do juiz é no sentido de que se faça mais do que quando se manda exibir a coisa para se produzir ou exercer algum direito e se não preceita o devedor, ou possuidor da coisa, a que se apresente.”.

Qual o requisito para a concessão da tutela de urgência?

PRESENÇA DOS REQUISITOS CONFIGURADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. O art. 300 do novo CPC conserva os mesmos requisitos clássicos do antigo diploma processual para a concessão datutela provisória de urgência, quais sejam: a probabilidade do direito invocado e o risco ao resultado útil do processo.

Como fazer pedido de antecipação de tutela?

O pedido de antecipação de tutela poderá ser feito a qualquer momento no processo, da petição inicial até antes do julgamento do litigio, contudo, deve ser requerido pela parte, pois necessita de propulsão, portanto não se admite a sua concessão ex officio, uma vez que, o caput do artigo 273 do código de processo civil, exige que a ...

Como é admissível a tutela de urgência?

É importante ressaltar que a tutela de urgência, antecipada, mas também cautelar, é plenamente admissível em todos os procedimentos, inclusive nos especiais. Sua possibilidade se dá até mesmo ainda durante a execução, uma vez que execuções provisórias nada mais são que antecipações de tutela.

Qual o procedimento da tutela provisória de urgência?

Princípio da segurança jurídica, 5.3 Da cognição do julgador, 6 – Considerações Finais, 7 – Referencias. O presente tem como objetivo expor o procedimento da tutela provisória de urgência para permitir a obtenção da prestação jurisicional satisfatoria durante o processo, antes da prolatação da sentença.