Como fazer uma boa revisão criminal?

Como fazer uma boa revisão criminal?

Será possível promover a revisão criminal quando, após o trânsito em julgado da decisão, surgir prova da inocência do réu ou que justifique a redução de sua pena, quando a sentença for manifestamente injusta, ou quando se verificar que a condenação está lastreada em depoimentos, laudos ou documentos comprovadamente ...

Qual o pedido da revisão criminal?

A ação de revisão criminal tem precisamente este destino: permitir que a decisão condenatória passada em julgado possa ser novamente questionada, seja a partir de novas provas, seja a partir da atualização da interpretação do direito pelos tribunais, seja por fim, pela possibilidade de não ter sido prestado, no ...

Quais são as hipóteses de proposição de revisão criminal?

As hipóteses em que se admite a revisão criminal são: sentença fundamentada em desconformidade ao texto expresso de lei ou contra a evidência dos autos; sentença fundada em provas falsas, quando surgirem novas provas de inocência do condenado ou circunstâncias que autorizem diminuição de pena.

Precisa de advogado para revisão criminal?

Pode requerer a revisão criminal: o próprio réu, independente de advogado, pois ostenta o ius pontulandi, entretanto, por exigência do Estatuto da OAB, deve fazer-se representar por advogado, contudo, há entendimentos de que o artigo 1º, I, do referido estatuto não revogou este direito do cidadão condenado, o qual ...

Quando será cabível a revisão criminal?

A revisão dos processos findos será admitida: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; ... III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.

Qual o recurso cabível para revisão criminal?

A revisão poderá ser requerida em qualquer tempo, mesmo após já ter sido extinta a pena (art. 622 do CPP). A revisão criminal NÃO é um recurso. Trata-se de uma ação autônoma de impugnação, mais precisamente uma ação penal de natureza constitutiva (tem por objetivo desconstituir uma decisão transitada em julgado).

Qual foi a espécie de revisão criminal adotada no Brasil?

No tocante ao histórico da revisão criminal no Brasil, foi o Decreto 848, de 11 de outubro de 1890, que introduziu tal remédio processual na legislação brasileira, com atribuição da competência ao Supremo Tribunal Federal.

Quem é competente para julgar revisão criminal?

A competência para julgar a revisão é do respectivo tribunal (estadual, federal etc.), seja para rescindir sentença dos juízes a ele vinculados, seja para revisar os acórdãos proferidos pelo próprio tribunal. [1] Código de processo penal comentado.

Quais os pressupostos e hipóteses de cabimento de revisão criminal?

Pressupostos: A revisão criminal tem dois pressupostos: A) existência de decisão condenatória (ou absolutória imprópria) com trânsito em julgado; B) demonstração de que houve erro judiciário.

Quais são as hipóteses de cabimento da revisão criminal previstas no artigo 621 do CPP?

O artigo 621 e incisos, do Código de Processo Penal, trazem como hipóteses para a conveniência da revisão criminal: (i) a sentença condenatória ser contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; (ii) a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; e ( ...

Como pode ser requerida a revisão criminal?

A revisão poderá ser requerida em qualquer tempo, mesmo após já ter sido extinta a pena (art. 622 do CPP ). A revisão criminal NÃO é um recurso.

Qual a finalidade da revisão criminal?

A Revisão Criminal tem como objetivo a possibilidade de restauração desses atos que, por algum motivo, passaram despercebidos no decorrer do processo. Mais importante que descobrir o erro é a busca pela sua reparação, assim a revisão torna-se um instrumento de suma importância.

Como se fundamenta o pedido de revisão?

Fundamenta-se este pedido de revisão no artigo 621, inciso II, Código de Processo Penal, que prevê o remédio jurídico quando a sentença condenatória se fundar em provas comprovadamente falsos. O MM. Juízo formulou sua convicção conforme laudo pericial acostado aos autos.

Quais os princípios da revisão criminal?

Nesse estudo sobre a Revisão Criminal, abordaremos seus princípios, suas características, possibilidades de cabimento, quais seus requisitos, prazos, competência e procedimentos. Ademais, explicitaremos os aspectos fundamentais e essenciais para sua formação e validade. 1.1 Recurso X Ação Autônoma de Impugnação.