Como é feito um processo administrativo?

Como é feito um processo administrativo?

As fases comuns ao processo administrativo, destinadas a propiciar uma decisão vinculante sobre os atos, fatos, situações e direitos controvertidos perante o órgão competente, são cinco e se desenvolvem na seguinte ordem: instauração, instrução, defesa, relatório e julgamento.

Quais são os tipos de processo administrativo?

Há seis espécies de processo administrativo: expediente, gestão, outorga, restritivo de direitos, sancionatório e de controle.

Como ocorre a abertura do devido processo administrativo?

g) Princípio da oficialidade: o processo administrativo pode ser iniciado de ofício pela Administração Pública, independentemente de provocação, sendo que esta também poderá dar andamento no processo. O mesmo ocorre com a revisão dos autos, que poderá ser procedida pela Administração por impulso oficial.

Quem são as partes no processo administrativo?

Segundo o disposto na lei de processo administrativo consideram-se: Órgão: a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta; Entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica; Autoridade: o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

Qual o tempo de um processo administrativo?

O Projeto de Lei 4554/19 estabelece que a instrução de processos administrativos na esfera federal deverá durar até 60 dias, podendo ser prorrogada uma única vez, por igual período, se a autoridade competente julgar necessário.

O que é um processo administrativo de uma empresa?

Os processos administrativos representam o conjunto de ações que estabelecem as bases para o funcionamento de qualquer empresa. Eles incluem muitas tarefas, como o desenvolvimento e o controle de dados relacionados à organização.

Quando um processo administrativo?

Processo administrativo é a sequência de atividades da Administração, interligadas entre si, que visa a alcançar determinado efeito final previsto em lei. Trata-se do modo como a Administração Pública toma suas decisões, seja por iniciativa de um particular, seja por iniciativa própria.

Quais são as características do processo administrativo?

As características do Processo Administrativo, os procedimentos e a responsabilidade e os princípios que circundam os atos realizados pelos administrados. O procedimento ou processo administrativo é um dos instrumentos mais importantes que dá a garantia aos administrados antes as prerrogativas públicas.

Qual a importância do procedimento administrativo?

2.4 Importância do procedimento administrativo. O procedimento administrativo é importante para controlar as fases do processo até a formação da decisão judicial; é necessário, pois, sem este rito de gerência seria impossível ao Poder Público manter a celeridade dos processos.

Qual a lei que regulamenta o processo administrativo?

No ano de 1999 foi editada a Lei Federal nº 9.784 que veio regulamentar o Processo Administrativo na esfera pública Federal. Processo ou procedimentos administrativos é uma sucessão de atos que tendem a um resultado final.

Qual o prazo de anulação dos atos administrativos?

O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos administrados decai em cinco anos, contados da data em que forma praticada, salvo comprovada a má fé, e no caso de efeitos patrimoniais contínuos o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.