Como fazer inexigibilidade de licitação?

Como fazer inexigibilidade de licitação?

A inexigibilidade de licitação se caracteriza pela impossibilidade de competição. Está determinada no art. 25 da Lei de Licitações e Contratos. Essa inviabilidade pode ser tanto pela exclusividade do objeto a ser contratado, como pela falta de empresas concorrentes.

Quais são as hipóteses de inexigibilidade de licitação?

HIPÓTESES DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO O art. 25 da Lei nº 8.666/1993 traz, em rol exemplificativo, três casos em que é impossível a realização da licitação em razão da inviabilidade de competição, quais sejam: fornecedor exclusivo, serviços técnicos especializados e atividade artísticas.

Quais as fases da dispensa de licitação?

para a contratação direta com dispensa de licitação, valendo-se das etapas sugeridas no Toolkit:

1. Identificação da demanda.
2. Definição do objeto e especificação técnica.
3. Pesquisa de mercado e de preço.
4. Estudo técnico preliminar.
5. Termo de referência.
6. Contratação direta via dispensa de licitação - etapas.

É Inexigivel?

adjetivo Que não se consegue nem se pode exigir. Sobre o qual não se pode solicitar pagamento: valor inexigível.

Qual a razão da inexigibilidade de licitação?

Conclusão. A inexigibilidade de licitação se caracteriza pela impossibilidade de competição. Está determinada no art. 25 da Lei de Licitações e Contratos. Essa inviabilidade pode ser tanto pela exclusividade do objeto a ser contratado, como pela falta de empresas concorrentes.

Como ocorre a inviabilidade de licitação?

Nos casos de inexigibilidade de licitação, a inviabilidade de competição apresenta-se como um fator complicador nas realizações de pesquisas de preços das formas comumente feitas para subsidiar os processos de licitações.

Qual o prazo de publicação do despacho da inexigibilidade da licitação?

DESPACHO da AUTORIDADE SUPERIOR, RATIFICANDO a INEXIGIBILIDADE da licitação, AUTORIZANDO a realização da DESPESA e determinando o respectivo EMPENHO, em três (3) dias (art. 26, Lei 8.666/93; 12. PUBLICAÇÃO de extrato dos despachos da inexigibilidade e sua ratificação, em cinco (5) dias (art. 26, “caput”, Lei 8.666/93).

Por que a licitação não pode ocorrer?

Neste sentido destacou Adilson Abreu Dallari [1], que nem sempre, é verdade, a licitação leva a uma contratação mais vantajosa. Não pode ocorrer, em virtude da realização do procedimento licitatório, é o sacrifício de outros valores e princípios consagrados pela ordem jurídica, especialmente o princípio da eficiência.