O que é um Projeto de Lei Câmara Municipal?

O que é um Projeto de Lei Câmara Municipal?

São propostas para a criação de leis. Para tornar-se lei municipal, o texto do projeto tem que ser debatido e aprovado pelo Poder Legislativo e submetido à apreciação do chefe do Poder Executivo.

Como um cidadão pode falar na Câmara de Vereadores?

Durante as sessões, pessoas previamente inscritas, visitantes e pessoas convocadas para prestar informações podem falar no espaço chamado Tribuna Popular. De acordo com o Regimento Interno, a palavra só pode ser concedida pelo Presidente da Câmara.

Como cidadão pode propor projeto de lei?

Dependendo do assunto de que trata o projeto de lei, sua iniciativa cabe a qualquer vereador ou comissão da Câmara, ao prefeito, à Mesa Diretora e aos demais cidadãos de Belo Horizonte (iniciativa popular).

Como é possível aproximar a Câmara de vereadores?

Ademais, tal projeto há de aproximar ainda mais a Câmara de Vereadores aos cidadãos deste nosso município, porventura aumentando a frequência das pessoas na câmara, tal como verificado em cidades, como citado nos sites abaixo. Este projeto inclusive já manifestado pela população através das redes sociais digitais.

É preciso que o projeto de lei seja apresentado à Câmara dos Deputados?

É preciso que, ao ser apresentado à Câmara dos Deputados, o projeto de lei tenha sido assinado por 1% do eleitorado nacional, em no mínimo 5 estados, com no mínimo 0,3% de assinaturas do eleitorado de cada estado. Como pode-se ver, é muito difícil propor um projeto de lei por iniciativa popular em âmbito federal.

Como é votado o projeto de lei?

Os vereadores então votam para aprová-lo ou não. O projeto deve ser votado duas vezes, em duas sessões diferentes. Depois de votado duas vezes, se aprovado, o projeto é enviado ao prefeito. O publicar. É assim que o projeto se torna uma lei.

Quem pode apresentar um projeto de lei?

Um projeto de lei pode ser apresentado por qualquer deputado ou senador, comissão da Câmara, do Senado ou do Congresso, pelo presidente da República, pelo procurador-geral da República, pelo Supremo Tribunal Federal, por tribunais superiores e cidadãos.