Como fazer um recurso de multa ambiental?

Como fazer um recurso de multa ambiental?

O autuado tem duas possibilidades: concordar com o auto de infração ambiental e pagar o valor da multa, ou não concordar e apresentar defesa prévia administrativa e até mesmo ação judicial buscando cancelar o auto de infração ambiental.

Como recorrer multa por desmatamento?

Após o julgamento em Primeira Instância, caso ainda não concorde com a decisão, poderá ser apresentado recurso em Segunda Instância à Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA), no prazo de 05 (cinco) dias, contados da ciência ou publicação da decisão de Primeira Instância.

Qual o critério para cálculo de multa ambiental?

Ocorrendo infração ambiental, deve ser considerado como parâmetro mínimo, o valor previsto na Lei 9.605/98, ou seja, R$ 50,00, e não o valor da multa fechada prevista no Decreto 6.514/08. Entenda!

Qual valor da multa por desmatamento?

A infração do art. 49, do Decreto 6.514/2008, prevê multa do tipo fechado, com estabelecimento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) por hectare ou fração desmatados. Ocorre que não há margem para aferição dos critérios previstos no art.

Qual o recurso administrativo que manteve a aplicação de multa no valor da multa?

Trata-se de recurso administrativo em face da decisão que manteve a aplicação de multa no valor de R$… fundada no art. 61 do Dec. 6.514/08, por suposta poluição causada pela Recorrente, a qual teria gerado a mortandade de animais. Fui fiscalizado e recebi um auto de infração ambiental, o que fazer?

Por que a multa foi aplicada?

A multa foi aplicada levando-se em conta o artigo 62, inc. XII do decreto 6514 /08, ocorre que em nenhum momento a empresa veio a causar danos ambientais, tão pouco colocar em risco a saúde das pessoas ou causar a mortandade de animais.

Como conseguir a redução da multa?

Assim, foi possível conseguir a redução da multa, porque a área que constava no auto de infração e o número de árvores que supostamente haviam sido retiradas, não correspondia ao descrito no auto de infração pelos agentes ambientais.

Qual a sanção de multa simples?

Conforme clara disposição legal a sanção de multa simples – aplicada no caso em tela, tem-se a possibilidade de substituição da pena: Art. 72, § 4° A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.