Quem pode interpor recurso licitação?

Quem pode interpor recurso licitação?

A legitimidade recursal é atribuída àquele que participa da licitação (ou que se encontra em condições de participar dela) ou do contrato administrativo. O recurso pode ser interposto, em princípio, pelo licitante, quando se tratar de impugnar atos praticados no curso da licitação.

Qual o modelo de recurso em licitação?

Modelo Recurso em Licitação. Recurso administrativo em processo licitatório em face do resultado de Habilitação ou Classificação no certame. Modelo que deve ser adaptado para o uso em concorrências, tomada de preços, carta convite e pregão, nos quais o prazo de interposição pode variar.

Quais os recursos administrativos previstos na Lei de licitações?

Recursos administrativos previstos na Lei de Licitações. Os recursos administrativos encontram-se previstos no art. 109 da Lei de Licitações. São eles: a) Recurso hierárquico (inc.

Como se admite o recurso do licitante contra a habilitação de outro concorrente?

Também se admite o recurso do licitante contra atos praticados em favor de outro concorrente, como, por exemplo, contra a habilitação de determinado licitante, posto que no contexto da disputa seja de seu interesse o alijamento dos seus contendores”. (cf. in Licitações Públicas.

Qual a modalidade do recurso administrativo?

Na modalidade Pregão Presencial o recurso administrativo deverá ser formalizado com a manifestação da intenção de interpor recurso no final da sessão, com registro em ata da sintese das suas razões, podendo os interessados juntar memoriais no prazo de 3 (três) dias ÚTEIS. Decreto 3.555/2000 artigo 11.