Como fazer o registro de nascimento tardio?
Como fazer o registro de nascimento tardio?
COMO FUNCIONA: A ação judicial terá que ser feita por um advogado que peticionará ao juiz explicando os fatos e pedindo que seja dada sentença que obrigue o cartório a criar a certidão. Você receberá um mandado do juiz para que isso ocorra.
Como fazer registro tardio de casamento?
Esta ação dá-se por meio de advogado, que irá solicitar ao juiz que mande o cartório competente registrar, suprir ou restaurar o casamento que não foi registrado no momento oportuno.
O que fazer quando a pessoa não tem certidao de nascimento?
Para qualquer cidadão sem Certidão de Nascimento, com mais de 30 dias do dia do nascimento, a certidão pode ser obtida em qualquer Cartório de Registro Civil gratuitamente. Para tanto, deve-se levar 2 testemunhas ao cartório e requerer o documento.
O que é registro tardio para menores de 12 anos?
A exceção é o registro tardio, ou seja, aquele feito fora do prazo legal, que é de 60 (sessenta) dias para os genitores e de 15 dias para os demais declarantes, nos termos do disposto na Lei nº 13.112, de 30 de março de 2015, que alterou a redação do art. 52, da Lei de Registros Públicos .
