O que é o recurso ordinário constitucional?

O que é o recurso ordinário constitucional?

É o recurso cabível contra decisão denegatória de habeas corpus ou mandado de segurança, proferida em segunda instância ou por Tribunal Superior. Portanto, pode ser interposto perante o Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça.

Qual o artigo do recurso ordinário constitucional?

Recurso Ordinário Constitucional ao STF (art. 102, II);

Quem julga o ROC?

Compete aos juízes federais julgar e processar os crimes políticos. Hoje prevalece de que o STF no julgamento de recurso ordinário constitucional ele atua como órgão de segunda instância e não como terceira instância.

Quem deve exercer o juízo de admissibilidade do recurso?

O juízo de admissibilidade analisa se recurso atende os pressupostos formais exigidos pela lei. ... Normalmente o recurso é interposto perante o órgão responsável pela prolação da decisão recorrida (juízo a quo), e posteriormente é repassada ao órgão responsável pela análise do mérito recursal (juízo ad quem).

Quais são os requisitos de admissibilidade dos recursos?

Os requisitos de admissibilidade recursal são classificados em intrínsecos e extrínsecos. Fazem parte do primeiro o cabimento, inexistência de fato impeditivo ou extintivo, a legitimidade e o interesse para recorrer. Já do segundo fazem parte a tempestividade, preparo e regularidade formal.

Qual o prazo para o ROC?

5 dias O prazo para a interposição de ROC em HC é de 5 dias (art. 30 da Lei 8.039/90).

Quais as características do recurso ordinário constitucional?

Ademais, do entendimento da Súmula 272 do Supremo Tribunal Federal, não se admite como ordinário recurso extraordinário de decisão denegatória de mandado de segurança. Passamos então a analisar quais são as características do recurso ordinário constitucional.

Qual a previsão legal do recurso ordinário?

RECURSO ORDINÁRIO; O recurso ordinário encontra previsão legal no art. 895 da CLT, sendo cabível nas seguintes situações: · Sentenças proferidas pelas Varas do Trabalho nos dissídios individuais, sendo julgado pelo Tribunal Regional do Trabalho. · Acórdãos proferidos pelos Tribunais Regionais do Trabalho, em processos ...

Por que é possível recorrer para o Tribunal Constitucional?

As decisões das quais é possível recorrer para o Tribunal Constitucional encontram-se especificadas no artigo 280º da Constituição, sendo complementadas pelo artigo 70º da LTC.

Qual é o objeto do recurso?

O objeto do recurso é sempre a decisão do juiz a quode aplicar ou não a norma cuja constitucionalidade ou ilegalidade foi questionada (artigo 280º, nº 6, da CRP e artigo 71º da LTC), sendo que o juiz deve conhecer ex officio(independentemente de impugnação pelas partes) a inconstitucionalidade ou ilegalidade de uma norma, não a aplicando4.