Como fazer um requerimento a órgão público?
Como fazer um requerimento a órgão público?
Partes do requerimento
- Destinatário do requerimento: nome, sobrenome e cargo da pessoa ou instituição a quem se dirige o requerimento.
- Dados pessoais do solicitante: nome, sobrenome, identificação oficial e endereço. Além disso, podem constar outros dados, como o local e a data de nascimento ou o telefone.
Quanto dias a Prefeitura tem para responder um requerimento?
O órgão tem até 20 dias para responder o pedido, sendo esse prazo prorrogável por mais 10 dias, mediante justificativa.
Qual o direito de receber informações dos órgãos públicos?
(...) XXXIII - todos têm o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
Qual o prazo de sigilo do órgão público?
Caso não seja possível, o órgão tem 20 (vinte) dias corridos para dar a informação, podendo este prazo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias. Algumas informações podem ser sigilosas por motivos de segurança. Neste caso, o órgão público deve informar o motivo e o grau de sigilo (reservado, secreto e ultrassecreto).
Quais são os requerimentos da administração pública?
Há requerimentos mais simples, que podem ser escritos de forma sucinta, como por exemplo, um pedido de cópias de determinado documento que se encontra em poder de determinado órgão da Administração Pública.
Qual a estrutura do requerimento?
Além disso, a estrutura do requerimento se baseia em: Vocativo: é uma marcação para chamar a atenção do leitor e marcar o início do corpo do texto. Comumente, ele vem acompanhado do pronome de tratamento adequado à relação estabelecida, além disso, pode vir tanto acima do texto como acoplado ao corpo textual.
