Qual é o prazo do recurso em sentido estrito?

2021-09-03
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Qual é o prazo do recurso em sentido estrito?
Quando cabe recurso em sentido estrito no Processo Penal?
Qual o prazo para recorrer da sentença de pronúncia?

Qual é o prazo do recurso em sentido estrito?

Prazo e forma: O RESE é um recurso composto de duas peças: Petição de Interposição e Petição de Razões. O prazo para a interposição é de 5 dias e para a apresentação das razões é de 2 dias.

Quando cabe recurso em sentido estrito no Processo Penal?

581, do Código de Processo Penal. Assim, caberá recurso em sentido estrito da decisão, despacho ou sentença: I) que rejeitar a denúncia ou queixa. ... Na situação inversa, ou seja, de recebimento da denúncia ou queixa, é incabível esse recurso, podendo o acusado valer-se do habeas corpus.