Como tornar um sorteio legal?

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Como tornar um sorteio legal?

Como tornar um sorteio legal?

De acordo com essa lei, é necessário um Certificado de Autorização emitido pelo Ministério da Fazenda, que atualmente é o Ministério da Economia, onde será autorizada a realização do sorteio, além disso, a empresa não pode possuir nenhum pagamento em aberto de imposto, seja ele federal, estadual, municipal ou ...

É permitido fazer sorteio?

Ana Paula Passarelli, cofundadora e COO da agência Brunch, especializada em creators, cita a Lei nº 5.768, artigo 4º: “nenhuma pessoa física ou jurídica poderá distribuir ou prometer distribuir prêmios mediante sorteios, vale-brinde, concursos ou operações assemelhadas, fora os casos e condições previstas nesta lei”.

Como comunicar um sorteio?

No Brasil, as marcas que desejam fazer sorteios, concursos e afins devem pedir autorização para tal à Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria (SECAP).

Qual a modalidade de sorteio?

Sorteio: n esta modalidade, são distribuídos números aos participantes de forma aleatório. Os vencedores são definidos com base nos resultados da Loteria Federal. Vale-brinde: e sta é uma forma de contemplação instantânea, sendo o brinde colocado no interior do produto ou dentro de uma embalagem.

Como ajudá-lo a realizar concursos e sorteios?

Sabendo disso e pensando em ajudá-lo a realizar concursos e sorteios de forma eficiente e segura, apresentamos a seguir algumas dicas importantes para que você consiga se aproximar do seu público e expandir o alcance de sua marca utilizando essas ferramentas. Acompanhe, coloque essas dicas em prática e comemore os bons resultados logo mais!

Como faço para obtenção do certificado de autorização de sorteios?

Ao longo da minha carreira me especializei na assessoria de processos para obtenção do certificado de autorização de sorteios, concursos e operações assemelhadas junto aos órgãos fiscalizadores. (CEF e SECAP/SEFEL)

Será que o sorteio pode ser feito pela numeração da Loteria Federal?

A empresa pode realizar o sorteio caso não seja pela numeração da loteria federal? Olá Carlos, tudo bem?! Se o sorteio estiver condicionado a compra, realmente é necessário ter autorização da SECAP/SEFEL. A novidade que é agora o processo pode ser feito online direto com o setor de autorizações e está muito mais rápido.

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