O que é um termo de concessão?

O que é um termo de concessão?

Concessão é um substantivo feminino oriundo do latim "concessio" que significa permissão e expressa o ato ou efeito de conceder, outorgar ou entregar alguma coisa a alguém. Também pode estar relacionado com o privilégio que o Governo dá a particulares ou a empresas para exploração de serviços de utilidade pública.

O que é um termo de cessão de uso?

I - Cessão de uso - contrato administrativo utilizado para destinar imóvel de propriedade da União de forma privativa, quando há a necessidade de manter o domínio do bem, e a atividade a ser desenvolvida for de interesse público ou social, ou de aproveitamento econômico de interesse nacional.

Como preencher uma cessão de direitos autorais e autorização para divulgação?

Pelo presente Termo de Cessão de Direitos Autorais e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 9.610, de 98, eu ________________________ ___________________, RG nº ____________, CPF nº _______________________, autorizo a cessão e transferência de direitos autorais, a partir desta data e isento de qualquer ...

Como preencher cessão de direitos autorais?

Modelo

1. CEDENTE: Nome de quem está cedendo o direito autoral.
2. CESSIONÁRIO: Nome de quem está recebendo o direito autoral.
3. OBJETO: Cessão de Direitos Autorais sobre a OBRA _____
4. (Exemplo com cessionário pessoa jurídica)
5. CLÁUSULA PRIMEIRA - Do objeto do contrato.

Como funciona permissão de uso?

Permissão de uso é ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a administração pública. faculta a utilização privativa de bem público para fins de interesse público, sendo esse o traço distintivo da autorização.

Qual a diferença entre cessão de uso e permissão de uso?

A permissão de uso, por sua vez, é também um ato administrativo unilateral, discricionário e precário. A principal diferença deste instituto jurídico para a autorização de uso reside no fato de que, na permissão, o uso do bem público é destinado a particular para atender a um interesse predominantemente público.

É possível ceder direitos autorais?

Não só o autor da obra intelectual pode ceder seus direitos, como também, na sua morte, seus sucessores e, além destes, os cessionários que tiverem adquirido esses direitos do autor original podem voltar a cedê-los a terceiros. Esses são titulares de direitos autorais e não autores em sentido estrito.