Como a responsabilidade civil do artigo 932 CC se aproxima do instituto da guarda?

Como a responsabilidade civil do artigo 932 CC se aproxima do instituto da guarda?

932. São também responsáveis pela reparação civil: I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;. Os danos produzidos pelos filhos menores são reparados pelos pais. Pouco interessa, inclusive, se esses pais estão convivendo ou não; se possuem guarda unilateral ou compartilhada.

Quando se impõe dever jurídico que é o dever derivado da lei Criam-se obrigações que por sua vez geram a responsabilidade civil que é o de indenizar?

Em sentido jurídico, o vocábulo não foge dessa ideia. Designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo decorrente da violação de outro dever jurídico. Em apertada síntese, responsabilidade civil é um dever jurídico sucessivo que surge para recompor o dano decorrente da violação de um dever jurídico originário.

São também responsáveis pela reparação civil os pais pelos filhos menores ainda que não estejam sob o poder familiar?

Como regra geral, os pais são responsáveis pela reparação civil decorrente de atos ilícitos praticados pelos filhos menores que estiverem sob seu poder e em sua companhia. ... A responsabilidade dos pais deriva, em princípio, da guarda do menor e não exatamente do poder familiar.

Em que situação é possível identificarmos um caso de responsabilidade solidária entre um filho menor de idade e seus pais?

No entanto, há a possibilidade de responsabilização solidária do menor. Tal hipótese se verifica quando tiver ocorrido a emancipação do filho, a qual não isenta os genitores da responsabilidade solidária pelos atos ilícitos do emancipado.

O que vem a ser a culpa in eligendo?

Quando sua empresa contrata um funcionário e esse funcionário age em seu nome, sua empresa se torna responsável pelas ações desse funcionário. Se ele errar, a empresa é responsável pelo erro dele. É o que os juristas chamam de culpa in eligendo, ou culpa por ter escolhido a pessoa (funcionário) errado.

O que diz o artigo 932 do Código Civil?

O código civil brasileiro de 2002 regula em seu artigo 932, a responsabilidade civil extracontratual por danos causados a terceiro. ... Os pais são responsáveis por danos causados pelos filhos menores, que estiverem sob seu poder e em sua companhia.

Qual o sentido da expressão Lex Aquilia de Damno?

Com a Lex Aquilia de damno, nasce o que se entende por responsabilidade civil delitual ou extracontratual, importante marco da evolução da responsabilidade civil, também denominada, em virtude do próprio nome “Lex Aquilia de damno”, de responsabilidade civil aquiliana, que derivou do instituo da culpa aquiliana.

O que diz o artigo 932 do código civil?

O código civil brasileiro de 2002 regula em seu artigo 932, a responsabilidade civil extracontratual por danos causados a terceiro. ... Os pais são responsáveis por danos causados pelos filhos menores, que estiverem sob seu poder e em sua companhia.

Qual é o artigo do código civil que atribui ao pai mãe a responsabilidade perante seu filho menor de 18 anos?

Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda, convivência, assistência material e moral e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais (NR).

Por que o funcionário deve receber a advertência?

Na advertência, o funcionário deve ser encaminhado aos programas de apoio ao funcionário, treinamento contínuo, aperfeiçoamento da empresa, e a legislação específica e a Convenção Trabalhista da categoria devem ser citados, com os artigos específicos que foram violados pelo funcionário para que ele recebesse a advertência.

Qual o documento para solicitação de advertência por escrito?

Para CNHs emitidas no Estado de São Paulo, esse documento é chamado “Pesquisa de Pontos para solicitação de advertência por escrito” e é emitido no site do Detran-SP; - Cópia simples da Notificação de Autuação por Infração de Trânsito ou do Auto de Infração de Trânsito;

Como é obrigatória a assinatura de advertência?

Não é obrigatória a assinatura, mas é um sinal de boa fé. O funcionário e duas testemunhas devem assinar a advertência. No dia seguinte e na semana seguinte à aplicação da advertência, converse novamente com o funcionário para fazer um acompanhamento, e saber se ele está mesmo se adaptando para não receber uma advertência escrita.

Quando é obrigatória a assinatura de uma advertência verbal?

Na ficha do funcionário, registre “advertência verbal aplicada no dia XX/XX/XX às XX:XX, devido (explicar o motivo da advertência)”. Mostre ao funcionário e, preferencialmente, peça a ele para assinar, deixando claro que é uma advertência verbal, e não escrita. Não é obrigatória a assinatura, mas é um sinal de boa fé.