Como se faz uma ADI?

Como se faz uma ADI?

A propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade ocorre mediante a elaboração da petição inicial, o que de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI n.º 2.187-7/BA, e com base no parágrafo único do artigo 3º da Lei nº 9.882/99, que menciona que a petição inicial indicará o ...

O que é uma ADI?

É proposta ao Supremo Tribunal Federal para arguir a inconstitucionalidade de lei, ato normativo federal ou estadual.

Como funciona a ADI?

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é a ação que tem por finalidade declarar que uma lei ou parte dela é inconstitucional, ou seja, contraria a Constituição Federal. A ADI é um dos instrumentos daquilo que os juristas chamam de “controle concentrado de constitucionalidade das leis”.

Quais normas podem ser objeto de ADI de forma direta diante do Supremo Tribunal Federal?

Então, somente leis ou atos normativos podem ser objetos de ADI, naqueles entendidas todas as espécies normativas do art. 59 da CF/88, o que inclui as emendas constitucionais. Vale ressaltar que, atualmente, segundo o entendimento do STF, lei de efeitos concretos também é considerada lei para fins de controle por ADI.

Quais são os legitimados a ajuizar ADI?

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

• I - o Presidente da República;
• II - a Mesa do Senado Federal;
• III - a Mesa da Câmara dos Deputados;
• IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

O que é ADI no direito constitucional?

A Ação Direta de Inconstitucionalidade consta no artigo 102 da Constituição e é uma das ferramentas de controle concentrado. É uma ação judicial proposta ao STF para que este decida se determinada lei ou ato normativo é constitucional.

O que pode ser objeto de ADI?

Objeto. Os atos impugnáveis mediante ADI são a lei e o ato normativo federal ou estadual primários, isto é, que retiram fundamento diretamente da Constituição.

Porque a declaração de inconstitucionalidade em ADI não vincula o Poder Legislativo?

Em nome da separação de poderes, também não vincula a atividade normativa do Poder Legislativo. Tem efeito repristinatório em relação à legislação anterior, ou seja, restaura a vigência da lei revogada por ter a revogadora sido declarada inconstitucional em sede de ADIN.