O que quer dizer apelação cível?

O que quer dizer apelação cível?

De acordo com o artigo 513, do Código de Processo Civil (CPC), o recurso de apelação, basicamente, é o “recurso cabível contra sentença”, ou seja, a decisão terminativa que coloca fim ao processo, proferida pelo juiz de primeiro grau.

Como funciona apelação cível?

A apelação cível é o recurso manejado por aquele que se sentir insatisfeito com a prestação jurisdicional de primeiro grau apresentada. Dessa forma, visa modificar integralmente ou parcialmente aquela decisão proferida pelo Magistrado singular no Tribunal de instância superior.

O que devo juntar na apelação?

Recurso de Apelação: Requisitos e cuidados na elaboração

• CABIMENTO.
• PRAZO.
• DESTINATÁRIO E QUALIFICAÇÃO DAS PARTES.
• CUSTAS PROCESSUAIS.
• DOS PEDIDOS.
• DATA E ASSINATURA DO ADVOGADO.
• PROCURAÇÃO.
• EFEITOS.

Quanto tempo demora uma apelação cível?

15 dias O Prazo da Apelação no Novo CPC é de 15 dias úteis, de acordo com a regra geral do Novo CPC: “Art. 1.003. § 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.”

Por que a regra não se aplica ao recurso de Apelação?

A mencionada alteração da regra não se aplica para o recurso de Apelação, no qual os capítulos de sentença devem ser combatidos, sob pena de transitarem em julgado. Em outras palavras, não sendo devolvida determinada questão ao Tribunal, a parte não poderá mais discutir a justiça da sentença referente a tal ponto.

Como o recurso de apelação é impugnado?

Nesses casos, a sentença será impugnada mediante recurso de agravo de instrumento. Assim como no agravo de instrumento, o recurso de apelação deve atacar objetivamente os fundamentos da decisão recorrida, sujeito ao princípio da dialeticidade.

Qual o juízo de admissibilidade do recurso de Apelação?

Não há mais, no Novo CPC, duplo juízo de admissibilidade do recurso de apelação, como havia no § 1º do artigo 542 do Código de Processo Civil de 1973, que conferia aos tribunais recorridos a competência para proceder à “admissão ou não do recurso”. DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE (CIDADE – ESTADO). Protocolo nº...

Qual o recurso de apelação para o exame de ordem?

O recurso de apelação é o recurso mais abrangente dentro dos processos de Direito Civil. Por isso, se você está estudando para o Exame de Ordem, saiba que é um tema muito importante, tanto nas questões de Direito Processual Civil de primeira fase, quanto nas questões dissertativas e peça processual de segunda fase. Saiba mais!