O que quer dizer apelação cível?
Índice
- O que quer dizer apelação cível?
- Como funciona apelação cível?
- O que devo juntar na apelação?
- Quanto tempo demora uma apelação cível?
- Por que a regra não se aplica ao recurso de Apelação?
- Como o recurso de apelação é impugnado?
- Qual o juízo de admissibilidade do recurso de Apelação?
- Qual o recurso de apelação para o exame de ordem?

O que quer dizer apelação cível?
De acordo com o artigo 513, do Código de Processo Civil (CPC), o recurso de apelação, basicamente, é o “recurso cabível contra sentença”, ou seja, a decisão terminativa que coloca fim ao processo, proferida pelo juiz de primeiro grau.
Como funciona apelação cível?
A apelação cível é o recurso manejado por aquele que se sentir insatisfeito com a prestação jurisdicional de primeiro grau apresentada. Dessa forma, visa modificar integralmente ou parcialmente aquela decisão proferida pelo Magistrado singular no Tribunal de instância superior.
O que devo juntar na apelação?
Recurso de Apelação: Requisitos e cuidados na elaboração
- CABIMENTO.
- PRAZO.
- DESTINATÁRIO E QUALIFICAÇÃO DAS PARTES.
- CUSTAS PROCESSUAIS.
- DOS PEDIDOS.
- DATA E ASSINATURA DO ADVOGADO.
- PROCURAÇÃO.
- EFEITOS.
Quanto tempo demora uma apelação cível?
15 dias O Prazo da Apelação no Novo CPC é de 15 dias úteis, de acordo com a regra geral do Novo CPC: “Art. 1.003. § 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.”
Por que a regra não se aplica ao recurso de Apelação?
A mencionada alteração da regra não se aplica para o recurso de Apelação, no qual os capítulos de sentença devem ser combatidos, sob pena de transitarem em julgado. Em outras palavras, não sendo devolvida determinada questão ao Tribunal, a parte não poderá mais discutir a justiça da sentença referente a tal ponto.
Como o recurso de apelação é impugnado?
Nesses casos, a sentença será impugnada mediante recurso de agravo de instrumento. Assim como no agravo de instrumento, o recurso de apelação deve atacar objetivamente os fundamentos da decisão recorrida, sujeito ao princípio da dialeticidade.
Qual o juízo de admissibilidade do recurso de Apelação?
Não há mais, no Novo CPC, duplo juízo de admissibilidade do recurso de apelação, como havia no § 1º do artigo 542 do Código de Processo Civil de 1973, que conferia aos tribunais recorridos a competência para proceder à “admissão ou não do recurso”. DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE (CIDADE – ESTADO). Protocolo nº...
Qual o recurso de apelação para o exame de ordem?
O recurso de apelação é o recurso mais abrangente dentro dos processos de Direito Civil. Por isso, se você está estudando para o Exame de Ordem, saiba que é um tema muito importante, tanto nas questões de Direito Processual Civil de primeira fase, quanto nas questões dissertativas e peça processual de segunda fase. Saiba mais!