Quais os pedidos de uma apelação?
Quais os pedidos de uma apelação?
Obs.: A peça de interposição já deve trazer dois pedidos preliminares, quais sejam: a intimação do apelado para apresentar contrarrazões nos termos do Art. 1.010, §1º do CPC e a remessa do processo ao tribunal de segundo grau.
Qual a tempestividade da apelação?
I e 1.009 (“da sentença cabe apelação”) do CPC (Lei nº 13.105/2015). O presente recurso de apelação é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo de 15 dias determinado pelo artigo 1.003, § 5º do CPC/15 (Lei nº 13.105/2015). ... 4º, inciso II, o preparo em recurso de apelação corresponde a 2% do valor da causa.
Como o recurso de apelação é impugnado?
Nesses casos, a sentença será impugnada mediante recurso de agravo de instrumento. Assim como no agravo de instrumento, o recurso de apelação deve atacar objetivamente os fundamentos da decisão recorrida, sujeito ao princípio da dialeticidade.
Por que a regra não se aplica ao recurso de Apelação?
A mencionada alteração da regra não se aplica para o recurso de Apelação, no qual os capítulos de sentença devem ser combatidos, sob pena de transitarem em julgado. Em outras palavras, não sendo devolvida determinada questão ao Tribunal, a parte não poderá mais discutir a justiça da sentença referente a tal ponto.
Qual o juízo de admissibilidade do recurso de Apelação?
Não há mais, no Novo CPC, duplo juízo de admissibilidade do recurso de apelação, como havia no § 1º do artigo 542 do Código de Processo Civil de 1973, que conferia aos tribunais recorridos a competência para proceder à “admissão ou não do recurso”. DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE (CIDADE – ESTADO). Protocolo nº...
Qual o recurso de apelação para o exame de ordem?
O recurso de apelação é o recurso mais abrangente dentro dos processos de Direito Civil. Por isso, se você está estudando para o Exame de Ordem, saiba que é um tema muito importante, tanto nas questões de Direito Processual Civil de primeira fase, quanto nas questões dissertativas e peça processual de segunda fase. Saiba mais!
