Até quando posso emendar a inicial Juizado Especial?

Até quando posso emendar a inicial Juizado Especial?

3 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único.

Até quando pode alterar o polo passivo?

O art. 338 do novo CPC tem um espectro bem mais amplo, ou seja, em qualquer hipótese de ilegitimidade passiva poderá ocorrer a retificação do polo passivo. Caso o autor opte por fazer a dita alteração, poderá assim proceder em até 15 dias.

Como aditar a petição inicial?

Aditamento da inicial – aditar é adicionar, aumentar, acrescentar ou ampliar. O aditamento, diferentemente da emenda à inicial, trata-se de ato voluntário, ou seja é facultado ao Autor adicionar mais causa de pedir e pedido. O aditamento poderá ocorrer livremente a critério do Autor até a citação.

Como a norma define os princípios orientadores dos Juizados Especiais?

Se a norma define como princípios orientadores dos Juizados Especiais os postulados da simplicidade, informalidade, celeridade, instrumentalidade das formas e oralidade, não o faz, certamente, apenas retoricamente e para fins recreativos, mas sim com real propósito de garantir a efetividade processual.

Qual o prazo para que a petição inicial deve ser corrigida ou completada?

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 3 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único.

Qual o sentido da audiência de instrução e julgamento?

A audiência de instrução e julgamento é o momento oportuno para que as questões processuais, surgidas até ela, sejam solucionadas. Esse parece ser o sentido do art. 29, que estabelece que " serão decididos de plano todos os incidentes que possam interferir no regular prosseguimento da audiência ".