Qual o fundamento legal da ação?

Qual o fundamento legal da ação?

10 do CPC/15 é “o fundamento jurídico – circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação – não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria)”. ... 10 do CPC.

Como elaborar uma fundamentação jurídica?

RESUMO DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: É A JUSTIFICATIVA PARA PROPOSITURA DE UMA AÇÃO, FUNDADA NO POSICIONAMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL, OBVIAMENTE, COM TODO O RESPALDO DO DIREITO. Obs.: a Fundamentação Jurídica deve ser protocolada na Secretaria do NPJ, de acordo com prazo estipulado pela coordenação.

O que é a fundamentação jurídica?

O fundamento jurídico é o embasamento que o ordenamento jurídico dá àquele fato alegado, não sendo obrigatório o autor indicar o artigo, a lei em que está baseando o seu pedido, pois o que importa para o juiz é o fato, “da mihi factum, dabo tibi ius”.

O que é a natureza jurídica da ação?

A ação é um direito publico, subjetivo de natureza geral e abstrata, de provocar a atividade jurisdicional do Estado, que tem o dever de presta-la. ... A ação, portanto, é um direito de natureza processual, que tem por objetivo garantir um meio pelo qual a parte invoca o Estado pedindo que se aprecie seu pedido.

Quais são os elementos subjetivos e objetivos da ação?

Os elementos da ação podem ser objetivos ou subjetivos. Eles serão responsáveis para a individualização de cada ação. Esses elementos têm como finalidade, além da individualização da ação, evitar decisões contraditórias sobre a mesma lide.

Qual a importância da argumentação jurídica em favor do operador do direito?

Este trabalho visa mostrar a importância da utilização de técnicas de argumentação jurídica em favor do operador do Direito, com base especificamente na construção textual de suas peças processuais.

Quais são os princípios da linguagem jurídica?

Tais princípios são importantes, pois quando falamos em linguagem jurídica, percebemos a presença de termos complicados, palavras em latim e algumas expressões de difícil compreensão, o que dificulta a leitura do texto.

Como melhorar a construção de textos jurídicos?

Por esse motivo, vamos aprender agora algumas técnicas existentes para melhorar a construção de bons textos jurídicos, começando com o estudo dos princípios gerais da redação - assunto abordado no curso redação jurídica do Educamundo - que vão te guiar na produção de textos técnicos de qualidade.

Qual a legalidade de uma norma jurídica?

E isso parece “injusto” sem levar em conta o valor da regra geral em si, sendo a aplicação desta o ponto em questão aqui. A Justiça, no sentido de legalidade, é uma qualidade que se relaciona não com o conteúdo de uma norma jurídica, mas com sua aplicação.