Como solicitar defesa de multa de trânsito?
Como solicitar defesa de multa de trânsito?
Para cada etapa da defesa de multa de trânsito, o condutor deve enviar alguns documentos. Junto com o recurso devem ir a cópia da documentação (CPF e RG) e da CNH, a cópia do documento do veículo e a cópia da notificação, conforme especifica o Detran.
Quem pode fazer defesa administrativa?
O processo de defesa administrativa pode ser elaborado pelo Contador ou qualquer outro profissional, não havendo a exigência de um profissional específico. O processo administrativo/fiscal de defesa na Receita Federal obedece ao trâmite estabelecido no Decreto 70.235/72.
Quais são as etapas de defesa de multa de trânsito?
Ao todo, são três etapas de defesa de multa de trânsito: 1 a primeira é a Defesa Prévia; 2 a segunda é o Recurso em 1ª instância; 3 a terceira é o Recurso em 2ª instância. More ...
Como recorrer de multa de trânsito?
Pensando em te ajudar a recorrer de uma multa de trânsito, o Recorra Aqui faz um passo a passo de como fazer uma defesa da autuação ou um recurso de multa. Vamos explicar também a diferença entre Defesa e Recurso, confira.
Como é feito o requerimento de multa?
Esse procedimento é feito por meio de um requerimento enviado à autoridade do órgão de trânsito que autuou você, no prazo estipulado na Notificação de Autuação. Importante: isso vale somente para multas leves e médias. Multas graves e gravíssimas não se enquadram nisso e não podem ser transformadas em advertência.
Qual o prazo para interpor a multa?
Se sua defesa prévia for indeferida, ou seja, não for aceita, ou se você não apresentar defesa prévia, você poderá apresentar Recurso a JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações). O prazo para interpor o recurso é o mesmo que para o pagamento da multa, mas é importante lembrar que não é obrigado pagar a multa para recorrer.
