Como fazer um Termo de defesa?
Como fazer um Termo de defesa?
Modelo para apresentação de defesa
- A defesa deverá ser redigida, preferencialmente, à máquina ou no computador, com margem;
- Em caso de defesa manuscrita, a mesma deverá ser feita com letra legível conforme modelo acima;
- Fazer em 02 (duas) vias;
- Datar e assinar;
Como elaborar uma carta de defesa de multa de trânsito?
Para contestar uma multa de trânsito é necessário elaborar uma carta de defesa em 15 dias úteis a contar da notificação da coima. A carta de defesa deve consistir numa folha A4, de cor branca ou pálida (D.L. n.º 112/90 de 4 de abril), datilografada ou manuscrita com letra legível, em língua portuguesa, contendo o seguinte:
Como a carta de defesa pode anular a multa?
A carta de defesa para esse tipo de multa segue o padrão que já foi colocado acima. No campo onde é preciso explicar a notificação há alguns motivos que podem servir para o anulamento da multa. Há alguns argumentos que podem ser colocados no recurso, como: o carro atravessou no sinal amarelo e não no vermelho.
Como entregar a carta de defesa?
Para dar entrada é importante entregar a carta de defesa, com todos os dados do condutor e do veículo. Logo depois incluir o formulário de requerimento de defesa prévia, que é encontrado no próprio órgão. Se houver mais de uma infração é necessário preencher mais de um formulário.
Qual a opção para a multa?
Na área onde deve ser explicado sobre a multa, a opção para o recurso é de que não foi comprovada a presença de álcool ou alguma outra substância. Isso vale apenas para o caso em que o motorista não apresente sinais claros de embriaguez. Dessa maneira é preciso explicar que os testes necessários não foram feitos e provar o que foi dito.
