Quando é cabível a carta testemunhável?

Quando é cabível a carta testemunhável?

Se o juiz obstar o prosseguimento do recurso em sentido estrito ao tribunal, sem amparo legal a tanto, cabe à parte interessada interpor carta testemunhável. Esta é utilizada quando não houver outro recurso cabível.

Qual o conceito de carta testemunhável?

Trata-se de um recurso residual, utilizado para que um outro recurso já interposto seja devidamente encaminhado para a instância superior para sua análise, devendo ser requerido ao escrivão ou secretário do Tribunal, no prazo de 48 horas após o despacho que denegar o recurso interposto.

Onde cabe carta testemunhável?

A competência para julgar a carta testemunhável será dos tribunais superiores. O procedimento recursal da carta testemunhável, na instância superior, segue o do processo do recurso denegado.

Quem é o testemunhado na carta testemunhável?

e 6) cópia da inicial. Diz-se requerer a extração da carta testemunhável, embora há quem use o termo mais genérico interpor. O recorrente é chamado testemunhante e a parte recorrida é testemunhado.

Qual é a natureza jurídica do recurso de carta testemunhável?

Resumo: A carta Testemunhável trata-se de um recurso que tem por finalidade provocar o conhecimento ou processamento de outro recurso quando este for obstado pelo juízo a quo. Trata-se de recurso negligenciado, porém com notável utilidade prática.

Qual o efeito da carta testemunhável?

A carta testemunhável possui efeito devolutivo misto. Inicialmente observa-se efeito regressivo (quando permite ao juiz que prolatou a decisão, rever a própria decisão), e em um segundo momento, fala-se em efeito devolutivo propriamente dito (quando faz com que a matéria seja revista em instância superior).

Qual a origem da carta testemunhável?

A origem da carta testemunhável remete ao direito português, nos tempos do Império. Era um instrumento processual peculiar, em que o requerente, caso houvesse algum risco dos juízes se eximirem de receber seus recursos, compareciam ao cartório, com duas testemunhas, e informavam ao escrivão da sua intenção de recorrer.

Qual é a natureza jurídica do habeas corpus?

NATUREZA JURÍDICA O habeas corpus é uma ação constitucional de caráter penal e de procedimento especial, isenta de custas [4] e que visa evitar ou cessar violência ou ameaça na liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder.

É cabível a interposição de carta testemunhável contra a decisão que denega o recurso em sentido estrito rese E a correição parcial?

Cabe carta testemunhável, segundo pacífico entendimento, contra a decisão que denega recurso em sentido estrito e correição parcial. ... Interposta a carta testemunhável, o escrivão, sob pena de suspensão, encaminhará imediatamente o instrumento à instância superior, já que inexistente, no caso, efeito regressivo.

Qual o objetivo do habeas corpus?

Habeas corpus preventivo: quando ainda existe apenas uma ameaça ao direito. Nesse caso, qualquer pessoa física que se achar ameaçada de sofrer lesão a seu direito de locomoção tem direito de fazer um pedido de habeas corpus.