Como fazer defesa Vigilância Sanitária?
Como fazer defesa Vigilância Sanitária?
A defesa deve ser escrita, em duas vias, contendo os dados da empresa, tais como nome, endereço e CNPS, e assinada pelo proprietário ou representante legal do estabelecimento.
O que é Auto de Infração sanitária?
No que se refere ao Processo Administrativo Sanitário, o Auto de Infração é a peça inaugural lavrada pela autoridade sanitária, fundamentado nas normas sanitárias, onde serão descritas as infrações constatadas (Artigo 12 da Lei nº 6.437/77).
