Como fazer uma declaração de acordo?
Como fazer uma declaração de acordo?
Eu,___________________________________,(nacionalidade, RG, CPF, endereço) declaro para os devidos fins, que recebo ajuda financeira mensal, como pensão alimentícia em acordo não judicial no valor mensal de R$________(_____________________), paga pelo Sr.
Qual o prazo para a aprovação do Acordo de pagamento?
As negociações para a aprovação do acordo no âmbito do processo especial para acordo de pagamento (PEAP) têm de estar conclu ídas no prazo de 2 meses; esse prazo pode ser prorrogado por uma só vez e por 1 mês. Estou insolvente: o que fazer? Jornal Económico - Dra.
Qual a proposta do Acordo de pagamento?
O acordo de pagamento contemplará uma proposta de reestruturação do passivo dos devedores, podendo nomeadamente prever: uma redução das prestações mensais, um alargamento dos prazos de pagamento (moratórias), uma redução de juros, e ainda, eventualmente, um perdão de parte do capital das dívidas.
Qual o acordo para pagamento de dívidas?
É importante lembrar que todo acordo para pagamento de dívidas deve ser formalizado em um contrato por escrito, especificando em detalhes como se dará a quitação do valor devido. O modo e a forma de pagamento podem mudar no momento da renegociação, mas ela nunca deve ser feita sem um contrato.
Qual é o processo especial para acordo de pagamento?
O processo especial para acordo de pagamento (PEAP) é um processo judicial, o que significa que corre os seus termos em Tribunal. Por conseguinte, os Advogados, devidamente mandatados pelos seus clientes, são os únicos profissionais habilitados para dar início a estes processos.
