Como faço para corrigir meu nome no registro de nascimento?

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Como faço para corrigir meu nome no registro de nascimento?

Como faço para corrigir meu nome no registro de nascimento?

Há duas maneiras de se fazer a retificação de certidão: através da via judicial e pela via administrativa (extrajudicial), sendo a última a forma mais fácil e rápida. Em setembro de 2017 foi sancionada a lei nº 13.484 , que alterou o artigo 110 da Lei de Registros Públicos.

Como apresentar uma declaração de mudança de endereço?

Para isso poderá ser apresentada uma declaração indicando formalmente que houve tal alteração. Com este fim apresentamos abaixo um modelo de declaração de mudança de endereço.

Por que pode haver mudança de nome?

Pode estar em causa a mudança de um nome próprio, a mudança de um apelido e até a mudança de uma referência de género, se um nome masculino for substituído por um nome feminino ou vice-versa. Todas estas opções são possíveis na lei portuguesa. O que muda são as exigências e as regras de cada uma.

Quais são as regras de mudança de nome?

A prática começou por ser comum noutros países, mas é cada vez mais frequente também em Portugal. Mudar de nome e alterar a identidade oficial perante as autoridades já é possível e as regras estão bem definidas. Conheça-as neste artigo. Mudar de nome não é só trocar um “João” por “José”.

Como fazer uma declaração de sobrenome?

Para que um nome seja adquirido/alterado de maneira a produzir efeito no âmbito jurídico alemão (e para que este também possa, por exemplo, ser inscrito em um documento de identificação alemão - passaporte ou carteira de identidade), geralmente se faz necessário fazer a chamada declaração de sobrenome.

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