O que é mora ex persona?
O que é mora ex persona?
Dá-se a mora ex persona, na falta de termo certo para a obrigação. O devedor não está sujeito a um prazo assinado ao título, o credor não tem um momento predefinido para receber. Assim não se poderá falar, então, em mora automaticamente constituída.
O que é mora pendente?
"É o descumprimento da prestação por culpa do devedor (mora solvendi ou debitoris) ou o seu não recebimento pelo credor (mora accipiendi ou creditoris), no tempo, lugar ou forma convencionados".
Quais são os tipos de mora?
Sendo que para a mora do devedor pode ser utilizada as seguintes expressões: mora debendi, mora debitoris ou mora solvendi. Importante ter em mente que a mora do devedor não se refere somente ao atraso do cumprimento da prestação, mas também, deve-se levar em consideração o modo e lugar.
Quando se constitui em mora?
Conforme dispõe o artigo 394, do Código Civil, “considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer”.
Qual é a subclassificação da mora do devedor?
A mora do devedor pode se dar por meio do descumprimento ou do cumprimento imperfeito da obrigação, desde que por culpa sua. Nesta espécie ainda há uma subclassificação, a mora pode ser ex re ou ex persona. ... Como todo instituto jurídico, a mora do devedor também apresenta seus efeitos.
Como fazer uma declaração?
Para garantir o fácil entendimento e conferir um caráter técnico à declaração, o autor deve seguir uma estrutura básica. Para saber como fazer uma declaração , veja as etapas abaixo: Título: o título é colocado na declaração para que deixar claro a finalidade da mesma, ou seja, nada mais é que do que um informativo sobre o assunto.
Quando deve ser entregue a declaração?
A declaração deve ser entregue pelas empresas todos os anos, mesmo que a empresa não possua funcionários. Da mesma forma, caso a empresa atrase ou deixe de entregar, pode sofrer a aplicação de multas.
Qual a declaração firmada pelo locatário?
Declaração firmada pelo locatário informando que seu endereço se refere a um imóvel alugado onde reside. Esta declaração é utilizada tanto para comprovar a moradia de alguém quando não há comprovante de endereço em seu nome, mas sim do locador, como para demonstrar despesa ou ausência de patrimônio. Nos casos acima, uma vez solicitado, poderá o ...
Qual a declaração de endereço?
Isso porque o artigo 1º da Lei nº 7.115/1983 estabelece que a declaração destinada a fazer prova de residência, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Logo, caso seja necessário, apresentamos abaixo um modelo de declaração de endereço.
