Como consultar auto de infração trabalhista?

Como consultar auto de infração trabalhista?

Trabalho, Emprego e Previdência Pessoas físicas ou Jurídicas que tenham recebido um auto de infração trabalhista. Para consultar o auto de infração trabalhista você deverá acessar a página do serviço e informar seu CPF/CNPJ, o número do auto e o código de acesso.

Como abrir um processo administrativo no Ministério do Trabalho?

comparecendo à Seção de Atendimento ao Público da unidade do MPT mais próxima, portando documento de identidade com foto.

Como consultar Auto de Infração Polícia Rodoviária Federal?

Passo a Passo Para Consultar Após, clique em “Consulta e Pagamento de Multas”; Você será encaminhado para uma nova janela. Nela, você deve preencher os dados solicitados; Assim como no site do Detran, você precisa dos números da placa e do Renavam do veículo (Caso o veículo seja estrangeiro, você deve informar também);

Como consultar Auto de Infração Detran RJ?

Como consultar hora, local e causa da infração? Na página do Detran-RJ (www.detran.rj.gov.br), você vai encontrar o serviço de consulta a multas, através do qual pode-se saber o local, a data, o horário e o motivo da infração, basta acessar o ícone "C.N.H.

Como consultar Auto de Infração Prefeitura de São Paulo?

O aplicativo SAV, que é acessado por meio de Senha Web ou certificado digital, está disponível de segunda a sexta-feira, das 06h00 às 23h59 (hora de Brasília).

Qual o prazo de defesa do infrator?

PRAZO DE DEFESA. A apresentação de defesa do infrator deve ser dirigida ao Delegado Regional do Trabalho e Emprego ou à autoridade delegada, no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento do auto. Veja mais detalhes sobre o tema nos seguintes tópicos no Guia Trabalhista Online: Defesa - Processo Administrativo Trabalhista.

Como apresentar a defesa no Paraná?

OBSERVAÇÃO IMPORTANTE: Residentes e empresas com sede no Rio Grande do Sul ou no Paraná podem apresentar a defesa de forma eletrônica. Nos demais Estados, a defesa deverá ser apresentada fisicamente ou remetida via postal para o endereço indicado no auto de infração ou notificação de débito.

Como é fixado o valor da multa?

O valor da multa não é fixado no momento da lavratura do auto de infração, visto que não é o Auditor Fiscal quem calcula o valor das multas, elas são calculadas no setor próprio e a decisão final é proferida pela autoridade regional ou por servidor com delegação de competência para a prática deste ato.

Quando o prazo de defesa é prorrogado?

Atenção: Os prazos não se iniciam ou terminam em sábados, domingos e feriados. Ficam prorrogados para o primeiro dia útil seguinte. A defesa deve ser apresentada por escrito, assinada pelo empregador autuado, no endereço da unidade do MTE informado na parte central e superior do auto de infração, ou encaminhada pelos correios.