Como recorrer de uma multa do CREA?
Como recorrer de uma multa do CREA?
Para realizar a defesa/recurso, o interessado deve acessar o Sitac/Ambiente de Serviços. Por meio do Sitac, é possível preencher o formulário da demanda, assim como enviar a documentação digitalizada e realizar o acompanhamento da solicitação.
O que acontece se eu não pagar a multa do CREA?
A multa não paga, após a decisão transitada em julgado, será inscrita na dívida ativa e cobrada judicialmente.
Como anular uma multa do Crea-sp?
O que faço? O autuado poderá apresentar em sua defesa, em até 10 dias após o recebimernto do Auto de Infração, as provas documentais comprobatórias ou circunstanciais relevantes, suscetíveis de esclarecer a infração apurada, junto a Unidade de Atendimento mencionada no Auto de Infração. Ou efetuar o pagamento da multa.
Sou obrigado a pagar multa do CREA?
Todas as obras que demandem serviços de engenharia devem ter um profissional habilitado contratado. Conforme a legislação, além de pagar a multa, um profissional deve ser contratado para dar continuidade à obra e se houver reincidência a multa é aplicada em dobro. ...
Qual o valor da multa do CREA?
Obra ou Serviço
| FAIXA | CONTRATO (R$) | VALOR R$ |
|---|---|---|
| 1 | até 8.000,00 | 88,78 |
| 2 | de 8.000,01 até 15.000,00 | 155,38 |
| 3 | acima de 15.000,00 | 233,94 |
Quem o Crea pode multar?
O CREA fiscaliza apenas o exercício profissional e não tem poder de Polícia para multar em razão de obras sem licenciamento mas pode agir em conjunto com as Prefeituras para auxiliar no combate as irregularidades.
Como cancelar meu Crea-sp?
Para requerer cancelamento de registro de empresa, será necessário comprovar que a empresa não atua mais nas áreas abrangidas pela fiscalização deste Conselho. A comprovação é feita apresentando o distrato social ou alteração contratual com objetivo social alterado (sem atividades ligadas à fiscalização do CREA).
