Quais são as penalidades da Lei Maria da Penha?

Quais são as penalidades da Lei Maria da Penha?

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira (17) o Projeto de Lei 5097/13, que altera o Código Penal para elevar de três para seis meses de detenção a pena mínima do crime de lesão corporal em situação de violência doméstica.

O que pode ser considerado agressão física?

É caracterizada como qualquer ação que ofenda a integridade e saúde do corpo da vítima. São considerados atos de violência física: espancamentos, lesões causadas por objetos, empurrões, beliscões, pontapés, ou qualquer outra forma de agressão.

O que acontece após registrar BO?

É o Auto de Prisão em Flagrante ou o Inquérito policial, iniciados pelo boletim de ocorrência, que vai para a apreciação do Ministério Público, que formará a sua “opinio delict” sobre os fatos e decidirá se o “comunicado” do B.O será denunciado ou não pela prática de crime.

Quem pode ligar para o 180?

Ligação gratuita. A Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180 é um canal criado pela Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres, que presta uma escuta e acolhida qualificada às mulheres em situação de violência.

Como você pode denunciar agressão a mulher?

A partir do momento que você se deparar com uma situação de violência familiar, agressão a mulher... você esta apto para denunciar, sua denuncia pode ser anonima e decisiva para a vida da mulher que esta envolvida na situação. Afinal, milhares de casos todos os dias acabam em feminicídio.

Como faço para denunciar agressão física?

O funcionário se encarregará de realizar as perguntas oportunas sobre o ocorrido e redigir todos os fatos em seu nome. Ao finalizar, deverá apenas assinar a denúncia e solicitar uma cópia para guardá-la em casa. Em função dos fatos ocorridos na agressão física, a denúncia progredirá com maior ou menor rapidez.

Será que a denúncia não vai dar em nada contra o agressor?

Outra situação comum é achar que a denúncia “não vai dar em nada” contra o agressor, uma vez que nem sempre as circunstâncias e as leis permitem que ele seja detido ou punido no momento da denúncia. Mas não se engane! A presença da polícia no local, por exemplo, pode inibir ações mais violentas naquele momento ou até no futuro.

Como fazer uma denúncia online?

Se preferir fazer uma denúncia online, o UNICEF tem o aplicativo Proteja Brasil. Ele é gratuito e está disponível para Android e iOS. Além de encaminhar a denúncia, o App mapeia os registros, sempre preservando o anonimato da vítima, traçando um mapa de violência contra a mulher.