O que é uma declaração de exclusividade?

O que é uma declaração de exclusividade?

A Carta de Exclusividade é um documento necessário para instruir processos de aquisição pelo Poder Público por inexigibilidade quando verificada a inviabilidade de competição decorrente de exclusividade de fornecedor, como é o caso de livros cuja titularidade dos direitos autorais só possibilitam a aquisição da obra de ...

Como emitir declaração de exclusividade?

A Declaração de Exclusividade é emitida como uma carta. Para que ela seja expedida, é necessário que o empresário tenha em mãos um atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio local onde ocorrerá o processo de licitação ou por instituições equivalentes.

O que significa a palavra inexigibilidade?

Significado de Inexigibilidade substantivo feminino Característica ou particularidade do que é inexigível; qualidade daquilo que não se pode exigir.

O que é termo de inexigibilidade de licitação?

Na inexigibilidade, as hipóteses do artigo 25 da Lei 86, autorizam o administrador público, após comprovada a inviabilidade ou desnecessidade de licitação, contratar diretamente o fornecimento do produto ou a execução dos serviços. ...

O que significa a palavra discricionariedade?

Discricionariedade é a liberdade de ação administrativa, dentro dos limites permitidos em lei, ou seja, a lei deixa certa margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis, todas, porém, válidas perante o direito.

Qual o objetivo da Declaração de exclusividade?

O principal objetivo da declaração de exclusividade é atestar que determinado produto ou empresa é exclusivo, logo, não possui concorrentes que possam participar da licitação.

Como é a carta de exclusividade de fornecedor?

Pois, confira a seguir um pouco mais sobre a carta de exclusividade de fornecedor e vamos ver um modelo também! A carta de exclusividade de fornecedor está intimamente ligada a Declaração de Exclusividade que advém da Lei de Licitações.

Qual a finalidade da Declaração?

A declaração é mais um gênero textual que comumente circunda em nosso cotidiano. Sua finalidade restringe-se à veracidade prestada por alguma informação a fim de que se possa comprovar algo. Tendo em vista que, na presente sociedade, a qual estamos inseridos, não podemos confiar somente em algo como sendo fruto da verbalização.

Qual a declaração do fabricante?

– Declaração do fabricante (para quem fabrica documento original com firma reconhecida. Para a empresa representante ou autorizada para prestação de serviços pode ser cópia autenticada da declaração do fabricante);