Para que serve a Declaração de Vale-transporte?

Para que serve a Declaração de Vale-transporte?

Ouça em voz altaPausarOs funcionários que optaram em receber o Vale-Transporte deverão fazer ANUALMENTE a declaração de trajeto, atualizando o trajeto e as linhas de ônibus utilizadas, sob pena do benefício ser considerado como rendimento tributável do trabalhador, incidindo INSS, FGTS, IRRF.

Qual a lei do vale-transporte?

Ouça em voz altaPausarA Lei nº 7.418/85, que regulamenta o vale-transporte CLT, diz que o benefício deve ser concedido, antecipadamente, pelo empregador ao trabalhador. ... A concessão é obrigatória para todos os trabalhadores brasileiros, urbanos ou rurais, que façam parte do quadro de funcionários de uma empresa de forma fixa ou temporária.

Quem tem direito ao vale-transporte CLT?

Ouça em voz altaPausarA lei 4.7 instituiu o direito ao vale-transporte, mas ele não era obrigatório. ... A CLT também garante o direito a todo tipo de trabalhador, sejam eles urbanos, rurais, empregados domésticos, temporários, atletas profissionais, de serviços públicos e qualquer outro colaborador que tenha vínculo com uma empresa.

Qual a distância que o trabalhador tem direito ao vale transporte?

Ouça em voz altaPausarNão existe determinação legal de distância mínima para que seja obrigatório o fornecimento do VT, então, o empregado utilizando-se de transporte coletivo por mínima que seja a distância, o empregador é obrigado a fornecê-los.

Qual é a lei do Vale-transporte?

Ouça em voz altaPausarA Lei nº 7.418/85, que regulamenta o vale-transporte CLT, diz que o benefício deve ser concedido, antecipadamente, pelo empregador ao trabalhador. ... A concessão é obrigatória para todos os trabalhadores brasileiros, urbanos ou rurais, que façam parte do quadro de funcionários de uma empresa de forma fixa ou temporária.

Como fazer um recibo de ajuda de custo?

Ouça em voz altaPausar______________________________________________________________ , declaro ter recebido, a título de AJUDA DE CUSTO da Entidade__________________________________________, proponente do PROJETO _____________________________________ , inscrito no Edital de n.º ______________ , o valor líquido de R$ ...

Qual a distância para o funcionário tem direito ao vale-transporte?

Ouça em voz altaPausarNão existe determinação legal de distância mínima para que seja obrigatório o fornecimento do VT, então, o empregado utilizando-se de transporte coletivo por mínima que seja a distância, o empregador é obrigado a fornecê-los.

Como fazer a solicitação de Vale-Transporte?

A solicitação de vale-transporte precisa seguir todas as normas para não prejudicar nem a empresa e nem seus colaboradores que dependem disso.

Qual a forma de pagamento do vale-transporte?

No início, o benefício era dado através de vales em papel, como os fichas do metrô, por exemplo. Porém, hoje em dia a forma mais comum de concessão do vale-transporte é através do cartão eletrônico. Esses cartões são recarregados pelos empregadores com o valor necessário para que o trabalhador possa deslocar durante um mês inteiro de trabalho.

Por que não precisar do vale-transporte?

Um termo pelo qual o empregado declara não precisar do vale-transporte fornecido pela empresa. O vale-transporte tem por objetivo facilitar o deslocamento do empregado no trajeto de sua casa para o trabalho, assim como o retorno. Este benefício reduz os custos do empregado, pois é descontada apenas a quantia equivalente a 6% (seis por cento) ...

Como é permitido substituir o vale-transporte em dinheiro?

“É vedado ao empregador substituir o vale-transporte por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento (…)”. Em 2006 foi instituída a Medida Provisória 280 que permitia, a partir de 06, o fornecimento de vale-transporte em dinheiro.