Como fazer uma denúncia de cartel?

Como fazer uma denúncia de cartel?

Qualquer cidadão. Ao acessar o site do Cade (www.cade.gov.br), clique no botão "Clique Denúncia", disponível na página principal e preencha o formulário solicitado, que contém campos obrigatórios. Após o envio da denúncia, será gerado automaticamente um número de processo.

O que é um ato de concentração?

De acordo com o artigo 90 da Lei 12.529/2011, os atos de concentração são as fusões de duas ou mais empresas anteriormente independentes; as aquisições de controle ou de partes de uma ou mais empresas por outras; as incorporações de uma ou mais empresas por outras; ou, ainda, a celebração de contrato associativo, ...

Quanto tempo demora para o Cade aprovar uma compra?

4. Quanto tempo demora a instrução e julgamento de um ato de concen- tração no Cade? O art. 88 da Lei 12.529/11 prevê que o controle prévio dos atos de concentração deve ser realizado em, no máximo, 240 dias, a contar do protocolo de petição ou de sua emenda.

Qual o órgão responsável pelo controle de práticas como cartel e truste?

Conselho Administrativo de Defesa Econômica O Conselho Administrativo de Defesa Econômica é o órgão responsável por combater a formação de cartéis e analisar fusões e aquisições de empresas.

O que significa concentração econômica?

A concentração econômica pode ser definida como a união econômica de dois ou mais agentes de mercado, em competição direta ou não, que antes operavam de maneira independente. ... Conglomerado: agentes em mercados distintos, como por exemplo a união de uma farmácia com uma padaria.

Quando os atos de concentração considerados nocivos à livre concorrência poderão ser autorizados pelo Cade?

A lei antitruste permite ao Cade aprovar com restrições ato de concentração lesivo à livre concorrência ou atenuar ou mesmo não aplicar penalidade à conduta caracterizadora de infração à ordem econômica (Coelho, 1996, p. 26). A natureza dos atos do Cade é idêntica à dos atos dos demais órgãos administrativos.