Qual é o crime para falsificação de documento?

Qual é o crime para falsificação de documento?

Falsificação de documento público Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa. § 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

Quantos anos por falsificação de documento?

Falsidade ideológica Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão, de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

O que é um documento particular?

São documentos particulares, simples ou meramente legalizados, os escritos ou assinados por qualquer pessoa, sem intervenção de funcionário público, e que se não achem autenticados.

O que pode ser considerado documento particular?

Entende-se que o documento particular (firmado por particulares, sem intervenção de funcionário público no exercício das funções), embora também possa servir de prova e dizer respeito a interesses juridicamente relevantes, já não conta com a mesma confiança pública que tem um documento público.

Qual a origem da falsificação de documentos?

Publicado em 02/2012. Elaborado em 02/2012. A falsificação de documentos é matéria constante nas cortes brasileiras, estando, em grande maioria de casos, vinculada a outros fatos delituosos.

Por que falsificar o documento?

Porém, vale ressaltar que se este não falsificar o documento, ou seja, atender aos requisitos, mas falsificar o conteúdo, responderá por falsidade ideológica, não se tratando da falsificação material, a qual seria falsificar o instrumento em si, criar ou alterar fisicamente o documento.

Qual a pena de falsificação de documentos particulares?

Falsificação de documentos particulares Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

Quais são os crimes de falsificação de documento público?

Introdução Os crimes de falsificação de documento público, documento particular, cartão; falsidade ideológica e de uso de documento falso estão presentes no título X, da parte especial do Código Penal que, por sua vez, referem - se aos crimes contra a fé pública.