Como fazer uma defesa de auto de infração da Vigilância Sanitária?

Como deve ser feita a defesa, ou a Impugnação? A defesa deve ser escrita, em duas vias, contendo os dados da empresa, tais como nome, endereço e CNPS, e assinada pelo proprietário ou representante legal do estabelecimento.

Posso receber um auto de infração da Vigilância Sanitária?

Recebi um auto de infração da Vigilância Sanitária, serei multado? Resp: O auto de infração é lavrado quando observada irregularidade caracterizada como infração sanitária, ele é o início do processo administrativo, cabendo ao estabelecimento o direito de defesa.

Qual a cópia do auto de infração?

Deverão ser anexados 1 (uma) cópia do auto de infração, e dos termos de imposição de penalidade, interdição e outros, quando houver e entregue no endereço constante nos autos. 6. O estabelecimento pode ser interditado pela Vigilância Sanitária, na primeira inspeção? Resp: Sim, total ou parcialmente interditado de imediato.

Como deve ser feita a defesa?

A defesa deve ser apresentada obrigatoriamente no prazo de dez dias após a ciência do auto de infração. 5. Como deve ser feita a defesa, ou a Impugnação? Resp: A defesa deve ser escrita, em duas vias, contendo os dados da empresa, tais como nome, endereço e CNPS, e assinada pelo proprietário ou representante legal do estabelecimento.