É necessária defesa técnica nos processos administrativos?
É necessária defesa técnica nos processos administrativos?
5º, LV, no artigo 133 da Constituição é dito que o advogado é indispensável à manutenção da justiça. Com isso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu ser necessária a presença da defesa técnica para que haja a adequada aplicação do princípio da ampla defesa no processo administrativo.
Qual é o processo administrativo?
O chamado processo administrativo está associado à idéia de um complexo de atos que formam um todo. Este complexo de atos ordenados visa a um fim determinado. A Administração utiliza processos para atender os requerimentos dos interessados, ou para punir os que praticam determinados ilícitos.
Quando é instaurado o processo administrativo disciplinar?
Em 05, é instaurado Processo Administrativo Disciplinar, com a publicação da Portaria nº xxx/2005 (fl. 03), com o objetivo de apurar a ocorrência ou não dos ilícitos já citados, atendendo despacho do Presidente datado em 05.
Quais foram as influências do processo administrativo?
Do Império até nossos dias, passando pelas repúblicas de 1889 até a Constituição de 1988, o processo administrativo sofreu várias influências.
