O que é um fundamento legal?
O que é um fundamento legal?
Fundamento Legal: São os artigos da lei em que se baseiam para estabelecer algo em um caso particular. Fundamento legal é a norma, de fundamento positivo. Ele corresponde à norma prevista em lei, que diz respeito a certo direito.
Como fazer uma boa fundamentação jurídica?
RESUMO DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: É A JUSTIFICATIVA PARA PROPOSITURA DE UMA AÇÃO, FUNDADA NO POSICIONAMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL, OBVIAMENTE, COM TODO O RESPALDO DO DIREITO. Obs.: a Fundamentação Jurídica deve ser protocolada na Secretaria do NPJ, de acordo com prazo estipulado pela coordenação.
Qual a diferença entre fundamento jurídico e fundamento legal na causa de pedir?
282, III do CPC diz que a causa de pedir é composta dos fatos e do fundamento jurídico, distinguindo a os fatos como a causa de pedir remota e o fundamento jurídico como a causa de pedir próxima. O fundamento jurídico representa um conjunto de fatos relacionados com a norma jurídica, isto é, qualificados juridicamente.
Como fazer uma boa pesquisa jurídica?
Para o propósito de estruturação de pesquisa acadêmica nos Cursos de Direito, em geral, os elementos essenciais de um Projeto de Pesquisa são: Título – ainda que provisório, deve expressar o quanto possível o conteúdo do trabalho, de modo delimitado; se for o caso, deve conter um subtítulo a fim de melhor expressar o ...
