Qual Lei vale para orientar a educação?

Qual Lei vale para orientar a educação?

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) estabeleceu dois níveis de ensino, a saber, a educação básica e a educação superior.

O que é a Lei 9.394 96?

L9394. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Art. 1º A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.

Qual a composição da Educação Básica de acordo com a LDB 9.394 1996?

21. A educação escolar compõe-se de: I - educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio; II - educação superior.

Como citar a Lei 9394 96?

São Paulo: Saraiva, 1996. BRASIL. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, LDB. 9394/1996.

O que a LDB garante ao ensino médio e superior?

A finalidade do Ensino Médio, segundo a LDB 9394/96, em seu artigo 35º, é a seguinte: ... Segundo a LDB, sendo atendida a formação geral do educando, poderá oferecer a formação para o exercício de profissões técnicas.

O que diz a LDB 9394 96 sobre o profissional da educação o professor?

A LDB determina que os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com necessidades especiais professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores doe ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns. (Art. 59, III).

Qual a legislação que regulamenta a educação especial?

1999 – Decreto nº 3.298 que regulamenta a Lei nº 7.853/89 Dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, define a educação especial como uma modalidade transversal a todos os níveis e modalidades de ensino, enfatizando a atuação complementar da educação especial ao ensino regular.

Qual a legislação de educação inclusiva no Brasil?

Leis e documentos | Inclusão Já! Nesta página, você poderá conferir toda a legislação e documentos que embasam a Política de Educação Inclusiva no Brasil: Principais dispositivos, por ordem cronológica:

Qual o decreto que regulamenta a Educação Nacional?

Decreto nº 2.208/97 – Regulamenta Lei 9.394 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional Decreto nº 3.298/99 – Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências

Qual o princípio da Educação Nacional?

Retomado pelo Artigo 2º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB 9.394/96, este princípio abriga o conjunto das pessoas e dos educandos como um universo de referência sem limitações. Assim, a Educação de Jovens e Adultos e Idosos, modalidade estratégica do esforço da Nação em prol de uma