Quais leis existem que regulamentam crimes virtuais?

Quais leis existem que regulamentam crimes virtuais?

O presidente Jair Bolsonaro sancionou o Projeto de Lei nº 4.554/2020, que amplia penas por crimes de furto e estelionato praticados com o uso de dispositivos eletrônicos como celulares, computadores e tablets.

Quando é considerado invasão de privacidade?

O advogado explica que invasão de privacidade pode se referir tanto às informações pessoais, como nome, estado civil e endereço, quanto à propriedade material, como móveis e equipamentos que dispõe. Apenas a pessoa que é dona desses dados pode optar por divulgá-los ou não.

Quais são as leis específicas para os chamados crimes digitais previstas no Código Penal partir de 2012?

Legislação específica A primeira delas é a Lei dos Crimes Cibernéticos (Lei 12.737/2012), conhecida como Lei Carolina Dieckmann, que tipifica atos como invadir computadores (hacking), roubar senhas, violar dados de usuários e divulgar informações privadas (como fotos, mensagens etc).

Qual a punição prevista em Lei para alguém que comete algum crime virtual?

Conforme a nova redação do Código, o crime de invasão de dispositivo informático passará a ser punido com reclusão, de um a quatro anos, e multa, aumentando-se a pena de um terço a dois terços se a invasão resultar em prejuízo econômico. Antes, a pena aplicável era de detenção de três meses a um ano e multa.

Qual a pena para o crime de circulação de moeda falsa?

Para o autor do crime de circulação de moeda falsa (§ 1º) estão previstas as mesmas penas cominadas para o do tipo simples (caput). A figura típica privilegiada prevê penas mais brandas: detenção, de seis meses a dois anos, e multa (§ 2º). O tipo qualificado impõe penas mais graves: reclusão, de três a quinze anos, e multa (§ 3º).

Quais são os crimes de moeda falsa?

Discutem-se os crimes de moeda falsa, circulação da moeda falsa, circulação da moeda falsa recebida de boa-fé, fabricação ou emissão irregular de moeda e ainda desvio e circulação indevida diante do princípio da insignificância.

Quem é o sujeito passivo da Moeda Falsa?

É um crime comum, a moeda falsa pode ser cometida por qualquer pessoa. O sujeito passivo é o Estado, secundariamente, pode surgir outro sujeito passivo: a pessoa, física ou jurídica, prejudicada pela conduta. O comportamento incriminado consiste em falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda em curso no país.

Qual a função da Moeda Falsa?

Constituindo medida e reserva de valor, além de ser meio de troca, têm relevante função na vida social e econômica, merecendo, por parte do Estado, a proteção à confiança que as pessoas nelas depositam. É um crime comum, a moeda falsa pode ser cometida por qualquer pessoa.