Como pedir impugnação de edital?

Como pedir impugnação de edital?

O ato de impugnar um Edital de Licitação deverá ser motivado por escrito e direcionado ao Presidente da Comissão de Licitação ou no caso de Pregão ao Pregoeiro.

Quando impugnar um edital?

A licitante deve impugnar o edital com pelo menos 2 (dois) dias úteis de antecedência da data de abertura dos envelopes de habilitação e o cidadão deve impugnar, no mínimo, 5 (cinco) dias úteis antes da ata de abertura dos envelopes de habilitação.

O que pode ser impugnado em um edital de licitação?

Sempre que o edital deixar de conter algum dos requisitos do art. ... 27 e 31 da Lei 8.666/93, o edital pode ser impugnado. Além destes requisitos, o edital também deve estar pautado pelos princípios da concorrência, isonomia, legalidade, impessoalidade, moralidade e demais.

Como analisar a impugnação do edital?

Diante dos fatos, deve ser analisada a respectiva impugnação tempestiva do edital publicado pela Administração Pública Municipal, conforme será demonstrado adiante. 1. DO PRAZO LEGAL PARA JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL

Qual o prazo para julgamento da impugnação no edital?

DO PRAZO LEGAL PARA JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL O respectivo edital de licitação deve prever o prazo para julgamento das impugnações interpostas em consonância com o prazo previsto na legislação pátria.

Qual o modelo de impugnação ao edital de licitação?

[Modelo] Impugnação ao Edital de Licitação 1 Art. 16 - Caberá . 2 Certificado de Fiscalização Sanitária.. Assim o impugnante realizando seu pedido de vistoria no imóvel para fins de... 3 OAB/UF nº.... More ...

Qual o prazo para resposta da impugnação?

Do mesmo modo, através do Acórdão nº. 382/2003 (processo TC 016.538/2002-2) entendeu ser tempestiva uma impugnação apresentada em 27/9/2002 (sexta-feira) em face de uma licitação que ocorreria em 1/10/2002 (terça-feira). Superada tal questão, o último aspecto diz respeito ao prazo para resposta da impugnação por parte da Administração Pública.