Como fazer intenção de recurso?

Como fazer intenção de recurso?

Basta que haja a manifestação da intenção no momento oportuno e que o licitante indique um ou mais motivos pelos quais estará recorrendo. Feito isto, a análise do mérito do recurso administrativo será objeto de apreciação apenas depois de ultrapassado o prazo de apresentação de contra-razões dos outros licitantes.

Como manifestar intenção de recurso?

XVII - a manifestação da intenção de interpor recurso será feita no final da sessão, com registro em ata da síntese das suas razões, podendo os interessados juntar memoriais no prazo de três dias úteis; Em terceiro respeitar o que diz o Decreto Federal que regulamenta o Pregão Eletrônico, Decreto Nº 5.450/2005.

O que é intenção de recurso?

O fornecedor que teve sua proposta desclassificada, na fase de análise de propostas, também poderá registrar sua intenção de recurso? Sim. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer.

Como entrar com recurso em licitações?

Como dito, o recurso deve ser por escrito. Ele tem a forma de um requerimento onde a empresa deve expor o seu pedido, os fundamentos e juntar os documentos que comprovem os fatos. Para interpor os recursos, como dito anteriormente, devem ser respeitados os prazos.

O que é manifestação recursal?

Em vista do exposto, é possível afirmar que o recebimento da documentação do proponente melhor classificado no pregão eletrônico, poderá ser feita de três formas: A) Documentação solicitada pelo pregoeiro, via sistema.

Como fazer um recurso administrativo licitação?

Deve haver um ato administrativo: Para que a pessoa possa recorrer, a Administração deve ter feito ou deixado de fazer alguma coisa que deveria ter sido feita. Tempestividade: Significa prazo. Ou seja, a pessoa deve recorrer no prazo legal. Forma: A forma de apresentar o recurso é sempre escrita.

Qual o motivo para a rejeição da intenção de recurso?

Até esse ponto não haveria o que estranhar, mas o inusitado foi que o "motivo" para a rejeição da intenção de recurso se confundiu com o próprio mérito recursal, que deveria ser analisado mais adiante, em oportunidade própria, conforme o procedimento legalmente previsto.

Qual o prazo para manifestação de intenção de recurso?

Registrou, ainda, que o “Processo encontra-se com vistas franqueadas até as 18 horas de amanhã, dia 08, para posterior abertura para intenções de recurso” (fl. 101). 8. Surpreendentemente, às 15:49:40 do dia 8/1/2008, o pregoeiro abriu prazo para intenção de recurso e, às 15:55:44, fechou o prazo para manifestação dessa intenção (fl. 106).

Qual a data de abertura para intenções de recurso?

No dia 7/1/2008, o pregoeiro registrou que a referida empresa havia apresentado a documentação exigida e tinha sido considerada habilitada. Registrou, ainda, que o “Processo encontra-se com vistas franqueadas até as 18 horas de amanhã, dia 08, para posterior abertura para intenções de recurso” (fl. 101).

Qual a recomendação para a elaboração do recurso?

Apresento agora a vocês algumas recomendações para a elaboração do recurso: Se houver aparato teórico renomado que justifique o recurso, ele deve ser citado. Sem justificativa científica, o recurso não possui valor.